PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0023602-45.2017.8.16.0182 Recurso: 0023602-45.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): CLAUDEMIR FLORENÇO DIAS Recorrido(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONIA. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEFICIENTE. ALEGA O AUTOR QUE QUITOU OS DÉBITOS QUECALL CENTER TINHA COM A OPERADORA RÉ, CONTUDO, ELA MANTEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO; AFIRMA QUE ENTROU EM CONTATO COM O E FOI INFORMADO QUE NÃO HAVIA QUALQUER PENDÊNCIACALL CENTER EM SEU NOME NO SISTEMA INTERNO DA EMPRESA. PLEITEIA A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A BAIXA E CANCELAMENTO DE QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO ENTRE AS PARTES E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR VISA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA MAJORADO O INDENIZATÓRIO. RELAÇÃOQUANTUM DECIDO. CONSUMERISTA. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE O AUTOR COMPROVOU QUE EFETUOU UM PAGAMENTO NO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO NA DATA DE 12/05/2017 (MOV. 1.6), QUE SEU NOME FORA INSCRITO NO SERASA EM 03/06/2013, POR DÍVIDA VENCIDA EM 19/10/2012, NO VALOR DE R$ 585,37 E A INSCRIÇÃO SE MANTEVE AO MENOS ATÉ 25/05/2017, DATA EM QUE FOI EMITIDO O EXTRATO DO SERASA (MOV. 1.7). ASSIM, TEM-SE POR INCONTESTE, QUE O NOME DO AUTOR FOI MANTIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. CONFORME TEOR DA SÚMULA 548 DO STJ: INCUMBE AO CREDOR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DA DÍVIDA EM NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, A PARTIR DO INTEGRAL E EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. RESSALTE-SE AINDA, QUE O AUTOR TENTOU SOLUCIONAR O PROBLEMA POR MEIO DO DA RÉ, PORÉM, EMBORACALL CENTER RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, NÃO FORA PROMOVIDA A BAIXA DA INSCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 1.1 E 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS. DANO MORAL CONFIGURADO EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO. ÉEVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. RESSALTE-SE QUE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS E LEVANDO EM CONTA, AINDA, AS PECULIARIDADES DO CASO, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL, MAJORO O VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 8.000,00. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR/PR. RECURSO .CONHECIDO E PROVIDO DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EM DESACORDO COM O ARBITRADO PORA QUO ESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 13 de Abril de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023602-45.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 16.04.2018)