APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023850-47.2015.8.16.0031, DA COMARCA DE GUARAPUAVA – 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE : MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. APELADA : UNIÃO DE ENSINO E CULTURA DE GUARAPUAVA LTDA. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Guarapuava contra a sentença de fls. 43 (mov. 25.1), prolatada nos autos da ação de execução fiscal que propôs em face de União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda. – autos nº 0023850-47.2015.8.16.0031 –, por meio da qual o Dr. Juiz a quo, homologando pedido de desistência, extinguiu o processo com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e, ao lado disso, condenou o município ao pagamento das custas processuais. Em suas razões recursais (fls. 47/54 – mov. 28.1), o Município de Guarapuava postula a anulação da sentença, a fim de que o processo, retornando ao juízo de origem, prossiga em relação aos honorários advocatícios que lhe são devidos pela empresa executada. Afirma que o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, ao consignar, no despacho de fls. 34 (mov. 19.1), que a Fazenda Pública deveria ter recebido a verba honorária no âmbito administrativo ou, então, orientado o contribuinte a pagá-la em juízo, equivocou-se. Explica que os valores relativos aos honorários advocatícios não podem ser recebidos extrajudicialmente, devendo tais quantias serem pagas mediante depósito judicial vinculado ao respectivo processo. Apelação Cível nº 0023850-47.2015.8.16.0031– fls. 2/5 Entende, assim, que se não há nos autos depósito judicial referente aos honorários advocatícios, certo que não foram pagos pela empresa executada, não podendo o juízo “tolher o direito ao percebimento dos honorários ao seu talante, pelo simples fato de não ter sido adotado o procedimento que ele entende correto, quando não há imposição legal nesse sentido” (fls. 51 – mov. 28.1). Sustenta que o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, na expectativa de extinguir o processo, não pode negar o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelo fato de o crédito principal ter sido pago administrativamente, pois, além de tal conduta premiar o devedor, também acarretaria maior demora para a satisfação do seu crédito, já que uma nova ação teria que ser proposta para cobrança da verba honorária. Por fim, assevera que, ao contrário do que constou na sentença ora impugnada, não desistiu da ação, mas, pelo contrário, expressamente requereu o prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E o presente recurso de apelação, como adiante será demonstrado, é inadmissível, uma vez que a matéria nele discutida já havia sido analisada e decidida em pronunciamento judicial anterior, contra a qual o município recorrente não interpôs recurso algum. Em outras palavras, houve a preclusão do direito de recorrer. Da análise dos autos, constata-se que, antes da expedição do mandado de citação, o Município de Guarapuava, em 05/04/2016, comunicou que o débito principal e as custas processuais foram quitadas pela parte executada. Requereu, ainda, que o devedor fosse intimado para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios, sob pena de prosseguimento da ação de execução fiscal, com eventual penhora de bens (fls. 29 – mov. 17.1). Eis o teor da referida petição: Apelação Cível nº 0023850-47.2015.8.16.0031– fls. 3/5 Município de Guarapuava, já qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra- assinado, expor e requerer o que segue: 1. Embora tenha promovido o pagamento das custas processuais e do crédito tributário (conforme relatório da Receita Municipal que acompanha esta manifestação), a parte executada não efetuou o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% pelo Juízo no despacho inicial. 2. Destarte, requer-se a intimação do devedor para que integralize o valor devido a título de honorários, sob pena de prosseguimento e penhora. (fls. 29 – mov. 17.1). O ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, por sua vez, em 29/07/2016, indeferiu o pedido formulado pelo município exequente sob o fundamento de que, tendo sido aceito o pagamento da dívida tributária na esfera administrativa, incabível o prosseguimento da ação de execução fiscal apenas em relação à verba honorária (fls. 34 – mov. 19.1). Assim constou na decisão: 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Guarapuava, objetivando a cobrança de tributos. No curso do processo foi noticiado o pagamento do débito, inclusive com juntada aos autos de extrato atualizado apontando a quitação. Dito isto, não obstante ao pedido do exequente para que seja o executado intimado a comprovar o pagamento dos honorários advocatícios, verifica-se que o pagamento se deu na esfera da própria administração, tendo o recebido de forma espontânea após o ajuizamento da presente execução. Tal circunstância se opõe à pretensão do exequente para dar prosseguimento na execução, a fim de cobrar a referida verba, isto, pois, os honorários poderiam ter sido inclusos no débito quando do seu recebimento, no montante fixado no despacho inicial, ou ter sido orientado o executado a quitar sua dívida junto a este juízo. Dessarte, uma vez aceito o pagamento da dívida no âmbito administrativo, incabível a continuidade do processo executivo para a cobrança de honorários devidos ao exequente. Neste sentido: “Se o débito em cobrança é pago posteriormente ao ajuizamento da ação, são devidos honorários. Contudo, se o credor, de forma espontânea, estando em curso execução fiscal, recebe do devedor o crédito, não pode prosseguir Apelação Cível nº 0023850-47.2015.8.16.0031– fls. 4/5 a execução para cobrança de honorários, apenas” (STJ-2ª T., REsp 595.715, Min. Eliana Calmon, j. 7.12.04, DJU 14.2.05). 2. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se desiste da presente ação, tendo em vista que sequer houve a citação da parte executada, devendo constar da intimação que em caso de inércia será presumida sua aquiescência. 3. Oportunamente, voltem conclusos. (Destaquei – fls. 34 – mov. 19.1). Dessa decisão o Município de Guarapuava foi intimado em 01/11/2016 (fls. 37 – mov. 21.0), tendo deixado o prazo concedido pelo Dr. Juiz a quo, contudo, transcorrer sem qualquer manifestação – certidão de fls. 38 (mov. 22.0). Sobreveio, na sequência, a sentença ora impugnada, por meio da qual o processo foi extinto com fundamento em desistência do exequente. Conforme se depreende da narrativa anterior, o município recorrente foi intimado do teor da decisão que indeferiu o pleito de intimação da parte executada para pagamento dos honorários advocatícios e de prosseguimento da ação de execução fiscal – decisão de fls. 34 (mov. 19.1) – em 01/11/2016 (fls. 37 – mov. 21.0). Não há dúvida, assim, de que na mencionada data, ou seja, quando tomou conhecimento inequívoco da decisão que indeferiu o seu pedido, é que se iniciou o prazo para que pudesse impugnar, mediante a interposição de recurso, os fundamentos de que se valeu o Dr. Juiz a quo para indeferir o pedido de intimação da parte devedora para que efetuasse o pagamento dos honorários advocatícios e, eventualmente, de prosseguimento da ação de execução fiscal apenas em relação à mencionada verba. Essa, entretanto, não foi a sua conduta, já que, mesmo ciente de que a ausência de manifestação implicaria em concordância com a extinção do processo sob o fundamento de desistência, até a prolação da sentença ora impugnada (03/04/2017) não há notícia de que tenha se insurgido, de qualquer forma, contra a decisão de fls. 34 (mov. 19.1). Apelação Cível nº 0023850-47.2015.8.16.0031– fls. 5/5 Restando certo que o ora recorrente não interpôs recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de que a presente ação de execução fiscal prosseguisse apenas em relação aos honorários advocatícios, inviável que o presente recurso de apelação seja conhecido, sob pena de, na prática, possibilitar-se a interposição de recurso contra decisão em relação à qual o prazo recursal, em verdade, já se escoou – e aqui, importante ser destacado, era cabível a interposição de recurso de agravo de instrumento, já que a hipótese dos autos se amolda àquela prevista no parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil, segundo o qual é cabível o recurso de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo de execução. Acaso o recurso seja conhecido, estar-se-á permitindo que o recorrente reabra prazo recursal já vencido. Sendo assim, estando preclusa a matéria referente ao prosseguimento da ação de execução fiscal apenas em relação aos honorários advocatícios, outra solução não há senão a de não conhecer do presente recurso de apelação por decisão do próprio relator, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, já que manifestamente inadmissível. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação. Intimem-se. Curitiba, 06 de abril de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0023850-47.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 06.04.2018)