PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0024232-57.2016.8.16.0014/0 Recurso: 0024232-57.2016.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Recorrente(s): LUIZ CAMARGO (RG: 39414589 SSP/PR e CPF/CNPJ: 525.479.909-97) Rua Alceu Ferreira Lopes , 664 - Centro - SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR - CEP: 86.240-000 Recorrido(s): ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Nossa Senhora da Salete, S/N - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Paraná Previdência (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Alceu Ferreira Lopes , 664 - Centro - SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR - CEP: 86.240-000 EMENTA. PREVIDÊNCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PLEITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATERIA NÃO SUBMETIDA A ANALISE DO MAGISTRADO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTANCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCONFORMIDADES QUE ENSEJAM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Dá detida análise dos autos, observo que na petição inicial o requerente se limitou a pleitear a revisão do subsidio previdênciáio, sob o fundamento de que foi admitido na corporação em setembro de 1986, de modo que deveria ocupar a referência salarial nº 7. Além disso, no decorrer de sua carreira graduou-se como cabo da Policia Militar; entretanto, o órgão previdenciário estadual teria deixado de considerar sua graduação e a referência salarial para o cálculo do benefício. 2.Contudo, em sede de recurso o pedido de revisão do beneficio da aposentadoria, funda-se na alegção de que deve ser integrando ao seu tempo de serviço o período prestado na iniciativa privada, em que houve contribuição à União Federal. 3.Desse modo, resta inviabilizada a apreciação do Recurso Inomido, sob pena de configurar supressão de instância e de violação ao princípio do contraditório, já que se trata de inovação recursal. 4. Além disso, não se pode olvidar que o recurso inominado está sujeito a congruência com o teor da decisão recorrida, devendo conter os fundamentos de fato e de direito que dão suporte ao pedido de reforma, como pressuposto de admissibilidade do recurso. 5. Assim, uma vez verificada que não houve impugnação especifica aos fundamentos da decisão, bem como a alteração do pedido em sede recursal, o presente recurso não comporta conhecimento. 6.Destarte, com base nos artigos 1011, I c/c 932, III do CPC/2015, Enunciado 13.17 destas TRR/PR e Enunciado n° 102 do FONAJE, nego seguimento por ser manifestamente inadmissível. 7.Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95 c/c o Enunciado n° 122 do FONAJE: "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado". Custas da lei. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Curitiba, 03 de julho de 2017. Renata Ribeiro Bau Juiz Recursal (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024232-57.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 03.07.2017)