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Jurisprudência


TJPR 0024239-15.2017.8.16.0014 (Decisão monocrática)

Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0024239-15.2017.8.16.0014/1 Recurso: 0024239-15.2017.8.16.0014 Pet 1 Classe Processual: Petição Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): Maria Irene Fermino Barbosa PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos. Tendo em vista a concordância das partes com o termo acordado, qual seja, a correção monetária incidir segundo a Lei nº 11.960/09 (TR até 23.03.2015), o presente processo perdeu o seu objeto recursal. Portanto, homologo a renúncia do autor ao presente recurso extraordinário nos exatos . termos da petição de movimento 16 Intimem-se e, oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, com as homenagens de estilo. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024239-15.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 07.05.2018)

Data do Julgamento : 07/05/2018 00:00:00
Data da Publicação : 07/05/2018
Órgão Julgador : 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Relator(a) : Fernando Swain Ganem
Comarca : Londrina
Segredo de justiça : Não
Comarca : Londrina
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