DECISÃO MONOCRÁTICA: FUNDAMENTO 1. O Art. 932, IV do Novo Código de Processo Civil, determina que o relator negará provimento que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 2. Aplicabilidade por analogia do Enunciado N. º 13.17 das Turmas Recursais: Decisão monocrática: O art. 932, do Código de Processo Civil, são aplicáveis nos Juizados Especiais Cíveis, pois compatíveis com os princípios norteadores do sistema; RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADOS. ROAMING INTERNACIONAL. REGIÃO DE FRONTEIRA. POSTERIOR BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CALL CENTER INEFICIENTE. ENUNCIADO 1.6, DESTA CORTE. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO.DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$8.000,00. VALOR ARBITRADO DE FORMA PRUDENTE E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO DESPROVIDO. Precedentes: 1) POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO COM SUPEDÂNEO NO ART. 46 DA LEI 9099/95: “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 736290 SP , Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 25/06/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013).” CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. DECLARAÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DEROAMING INTERNACIONAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. PROTEÇÃO AO CRÉDITO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DO SERVIÇO DE TELEFONIA . INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.2 E 1.5 DAS TURMAS RECURSAIS. DANOSMÓVEL MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ,RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011248-95.2013.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 20.09.2013). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR – TELEFONIA FIXA – SUSPENSÃO/ BLOQUEIO INDEVIDO DO SERVIÇO – COBRANÇA – CALL CENTER INEFICIENTE –INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1.5 E 1.6 DA TRR/PR – ART. 14 E 22, DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) – INSUFICIENTE – – OBSERVÂNCIA AOS ENUNCIADOS 12.13,MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) “A” E 12.15 DA TRR/PR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002223-76.2016.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 08.02.2018) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL – BLOQUEIO / SUSPENSÃO INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO – ART. 14 E 22, DO CDC – DOS ENUNCIADOS 1.5 E 1.6 DA TRR/PR DANO MORAL – QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) – INSUFICIENTECONFIGURADO NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR – MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, “A”, DA TRR/PR – SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal - DM92 resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de PAULO ANDRADE, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 0066431-94.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Marco Vinícius Schiebel - J. 13.09.2017). RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS DE TV POR ASSINATURA E BLOQUEIO INDEVIDO DO SERVIÇO DE . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REITERADA COBRANÇA INDEVIDA, MESMOTELEFONIA APÓS RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ACERCA DO BLOQUEIO. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO 1.5 DAS TURMAS RECURSAIS. CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE DEVE SER MANTIDO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001137-54.2014.8.16.0018 - Maringá - Rel.: DOUGLAS MARCEL PERES - J. 30.06.2015) DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe nos termos do voto e na forma do art. 46 da LJE.provimento, Ante a sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Custas nos termos da Lei Estadual nº 18.413/2014. Curitiba, 16 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025543-69.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 19.03.2018)