TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU UM PLANO PÓS-PAGO DA RÉ DENOMINADO PL SMART VIVO 5GB PARA OS ACESSOS: (44) 9989-8355; (44)9824-8740; (44) 9755-4826; E (44) 9928-1978, SOB O VALOR MENSAL DE 124,99. SUSTENTA QUE DEVIDO AS FALHAS APRESENTADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ENTROU EM CONTATO COM A RÉ PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, MOMENTO EM QUE FOI INFORMADO QUE O PLANO CONTRATADO NÃO ESTAVA MAIS DISPONÍVEL, FOI ENTÃO QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS, SENDO CONFIRMADO PELA RÉ A INEXISTÊNCIA ADE QUALQUER DÉBITO NO DIA 14/08/2016. OCORRE QUE, MAIS TARDE, TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ, POR DÉBITOS VENCIDOS EM 10/08/2016, NOS VALORES DE R$ 282,48 E 165,88. CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 10.1. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO; CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA AO MOV. 10.1; CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.4 E Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. NO ENTANTO, A RÉ MANTEVE-SE INERTE, UMA VEZ QUE NÃO APESENTOU PROVAS HÁBEIS DE COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES, SEQUER JUNTOS AOS AUTOS O DETALHAMENTO DE CONSUMO, PARA CORROBORAR COM SUAS ALEGAÇÕES. RESSALTA-SE AINDA QUE AS TELAS APRESENTADAS PELA RÉ, CONSUBSTANCIAM-SE EM TELAS SISTÊMICAS, AS QUAIS SEM OUTRAS PROVAS A CORROBORAR COM AS INFORMAÇÕES ALI DESCRITAS, NÃO CONSTITUEM PROVAS IDÔNEAS APTAS A AFASTAR/MODIFICAR O DIREITO DO CONSUMIDOR, JÁ QUE SÃO UNILATERAIS E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO PELA PARTE BENEFICIADA. EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL, ENTENDO QUE O MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A É INSUFICIENTE, DEVENDO, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA TURMAQUO RECURSAL SER MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 PARA R$QUANTUM 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), VALOR QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO RECURSO CONHECIDOMÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 ‘A’ DAS TR’S/PR. E PROVIDO.CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 07 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025838-74.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 08.05.2018)