TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CENTER INEFICIENTE. ALEGA A APARTECALL AUTORA, EM SÍNTESE, QUE ERA PROPRIETÁRIO TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA 42-9975-7572, CUJO PLANO VINCULADO DENOMINAVA-SE LIBERTY EXPRESS, SENDO-LHE COBRADO EM CONTRAPARTIDA AOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS O VALOR MENSAL DE R$ 69,90 QUE ERAM DESCONTADOS DIRETAMENTE EM DÉBITO JUNTO AO SEU CARTÃO DE CRÉDITO. OCORRE QUE EM 14/01/2015 TEVE SEU APARELHO CELULAR FURTADO, AO PASSO QUE LOGO NO DIA SEGUINTE, OU SEJA, EM 15/01/2015 ENTROU EM CONTATO COM A RÉ PARA RELATAR O INFORTÚNIO E REQUERER O CANCELAMENTO DA ALUDIDA LINHA TELEFÔNICA, REGISTRANDO SEU PEDIDO ATRAVÉS DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO Nº 2015220597474. AFIRMA QUE, MESMO ESTANDO EM DIA COM OS PAGAMENTOS DE TODAS AS FATURAS PRETÉRITAS, A RÉ INSISTIA EM ADUZIR QUE A PARTE AUTORA AINDA TERIA VALORES REMANESCENTES QUE DEVERIA HONRAR, AO PASSO QUE, MESMO CONTRARIADO, POSTO QUE REALIZOU AINDA OUTRAS DIVERSAS RECLAMAÇÕES PARA INFORMAR QUE MAIS NADA DEVIA À COMPANHIA TELEFÔNICA (PROTOCOLOS 2015222950719 E 2015220220842. SUSTENTA AINDA, QUE ACABOU REALIZANDO O PAGAMENTO REFERENTE AOS SUPOSTOS DÉBITOS NO VALOR DE R4 91,71 E 83,10 REFERENTES AO MÊS DE MARÇO E AINDA TEVE DESCONTADO DE SEU CARTÃO O VALOR DE R$ 69,90. IMAGINANDO ESTAR COM A SITUAÇÃO RESOLVIDA JUNTO A RÉ, FORA SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE SEU NOME ESTAVA INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ, PELOS VALORES DE R$ 20,00 E R$ 42,30, CUJA ORIGEM É DESCONHECIDA. POR NECESSITAR DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, A PARTE AUTORA ACABOU EFETUANDO PAGAMENTO DOS REFERIDOS DÉBITOS. PUGNA PELO RESSARCIMENTO EM DOBRO DA QUANTIA DE R$ 65,58, BEM COMO, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, DECLAROU INEXISTÊNCIA DE TODO E QUALQUER DÉBITO EM NOME DA PARTE AUTORA JUNTO A RÉ; CONDENOU A RÉ A RESTITUI NA FORMA DOBRADO O VALOR DE R$ 131,16 À PARTE AUTORA, BEM COMO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC.VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POSTERIORMENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO E DE MANEIRA INDEVIDA. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA APRESENTOU COMPROVANTE DE CANCELAMENTO DA LINHA SOB O PROTOCOLO Nº 2015220597474, COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS FATURAS, NA MOV. 1.5 E 1.6, BEM COMO RELATÓRIO DO SPC MOV. 1.4, NO QUAL CONSTA QUE A MESMA TERIA, EM TESE, PENDÊNCIAS REFERENTES AS FATURAS COM OS VENCIMENTOS EM 07/05/2015 E 07/06/2015. SENDO ASSIM, PELO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE.RESSALTE-SE QUE AS TELAS DE SISTEMA INTERNO NÃO SÃO MEIOS HÁBEIS DE PROVAS, POIS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE E QUE PODEM SER MODIFICADAS A QUALQUER TEMPO AO TALANTE DA PRÓPRIA EMPRESA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVADAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. ALÉM DISSO, O ENUNCIADO 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ, DISPÕE SOBRE A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL NOS CASOS QUE O SERVIÇO DE CALL SE MOSTRAR INEFICIENTE NO ATENDIMENTO DOS PEDIDOS DE SEUSCENTER CLIENTES, O QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS ATRAVÉS DOS NÚMEROS DE PROTOCOLO QUE A PARTE AUTORA JUNTOU, AO BUSCAR UMA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA SEU PROBLEMA, O QUE CONFIGURA DANO MORAL A SER INDENIZADO. DIANTE DISSO, LEVANDO AINDA EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ENTENDO QUE O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA SE MOSTRA INADEQUADO, RAZÃO PELA QUAL MAJORO A INDENIZAÇÃO PARA 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM MAJORAR O VALOR ARBITRADO PELOS DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TRS/PR. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 19 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026393-84.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.04.2018)