PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0026863-56.2016.8.16.0019/0 Recurso: 0026863-56.2016.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): Michelle Fagundes Alves ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE EM 2016 CONTRATOU OS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL COMO PACOTE TIM CONTROLE ATRAVÉS DE PORTABILIDADE DO SEU NÚMERO COM VALOR FIXO DE R$ 50,0050 MENSAIS, QUE NO FINAL DE JULHO RECEBEU NOTIFICAÇÃO DO SERASA EXPERIAN POR INADIMPLÊNCIA NO VALOR DE R$ 129,01 COM VENCIMENTO EM 10/02/2016, QUE ENTROU EM CONTATO COM A RÉ EM 07/07/2016 ATRAVÉS DO CALL CENTER SOB O PROTOCOLO DE ATENDIMENTO 2016405764822 PARA RESOLVER OS PROBLEMAS, QUE O ATENDENTE INFORMOU QUE A CONTA SERIA CANCELADA E QUE SEU NOME SERIA RETIRADO DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, ALEGA QUE EM 15/08/2016 TEVE SEU CRÉDITO NEGADO POR ESTAR INSCRITA PELA RÉ NO , QUE PAGOU TODAS AS FATURAS RELATIVAS AO SEUSPC BRASIL PLANO E NÃO É DEVEDORA DO VALOR QUE ENSEJOU A RESTRIÇÃO EM SEU NOME. PLEITEIA LIMINARMENTE A IMEDIATA RETIRADA DA RESTRIÇÃO QUE CONSTA EM NOME, QUE A RÉ SEJA IMPEDIDA DE REALIZAR A RESTRIÇÃO DE SEU NOME NOVAMENTE, QUE SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDO AO MOV. 9.1 A MEDIDA LIMINAR PARA QUE OS ÓRGÃOS SCPC E CANCELEM A INSCRIÇÃO PROMOVIDA PELA RÉ DISCUTIDA NESTE FEITO.SERASA SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA A FIM DE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS OBJETOS DA INSCRIÇÃO (MOV. 1.4), CONDENAR AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃOIN TOTUM DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, O QUAL ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA CONSUMIDORA, AINDA QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DA CONSUMIDORA, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AOSCORING CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS DESTASEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 22 de Setembro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0026863-56.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 22.09.2017)