INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO A CREDITO NO DIA 10/12/2014, POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO 0000000153816333, CUJO VALOR DA DÍVIDA SERIA DE R$363,64. ENTROU EM CONTATO COM A RÉ PARA ENTENDER O EU HAVIA ACONTECIDO, E DESCOBRIU QUE HAVIA UM CONTRATO DE TV CADASTRADO EM SEU CPF, PORÉM COM A DATA DE NASCIMENTO, RG E LOCAL DE INSTALAÇÃO DIFERENTES, VEZ QUE O SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA FORA INSTALADO NA RUA NILO FLEURY DA SILVEIRA, 300, CASA 5, JARDIM NOVO, PARELHEIROS, SÃO PAULO/SP. OCORRE QUE, A PARTE AUTORA AFIRMA QUE NUNCA RESIDIU NA COMARCA DE SÃO PAULO, VEZ QUE SEMPRE MOROU NA CIDADE DE CURITIBA. EM JUNHO/2017 A RÉ ENTROU EM CONTATO COM A PARTE AUTORA, RECONHECENDO O EQUÍVOCO E INFORMOU QUE REALIZARIA A BAIXA DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO RELACIONADA AO CONTRATO 0000000153816333, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R4 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL D APARTE AUTORA, PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO O QUAL ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. OBSERVA-SE QUE A RÉ APENAS TROUXE AOS AUTOS TELA DE SISTEMA INTERNO A QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO PROVA POR SER PRODUZIDA UNILATERALMENTE E DE FÁCIL MODIFICAÇÃO DE SUAS INFORMAÇÕES. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. LEVANDO EM CONTA OSPRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO, VÊ-SE QUE O MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO É INSUFICIENTE, DEVENDO, CONFORME O ENTENDIMENTOA QUO DESTA TURMA RECURSAL SER MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O INDENIZATÓRIO DE R$QUANTUM 5.000,00 PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), VALOR QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 ‘B’ DAS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TR’S/PR. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 19 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027127-35.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.04.2018)