PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0027642-05.2016.8.16.0021/0 Recurso: 0027642-05.2016.8.16.0021Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALRecorrido(s): Denis Jonh VoglerRECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO.TELEFONIA FIXA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS POSTERIORES.SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. TENTATIVADE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CALLCENTER INEFICIENTE.APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1.4 E 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS.DANO MORAL DEVIDO EM RAZÃO DA INEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOSPRESTADOS PELA RÉ E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUMINDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADESDO CASO CONCRETO (R$8.000,00). RECURSO REPETITIVO. SENTENÇAMANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DOJULGAMENTO. (ART. 46 DA LEI 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO. No caso a reclamante alega várias tentativas de cancelamento de serviços de telefoniasub judicecontratados, trazendo os números dos protocolos aos autos, através dos quais não obteve sucesso,posteriormente continuou recebendo faturas dos serviços que não eram mais utilizados. Foi orientada anão pagar faturas referentes aos meses de março e abril de 2014, porém, foi surpreendida pelo fato de seunome estar inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA).O juiz em primeiro grau decidiu pelos danos morais existentes devido as falhas de atendimento pelaempresa de telefonia e a inscrição indevida do nome da reclamante no órgão de proteção de crédito econdenou a empresa a indenização no valor de R$8.000,00 (oito mil reais).Pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual configura-se prática abusiva a cobrança de serviçosposteriores ao seu cancelamento, gerando a indenização por danos morais, em razão da precariedade e/ouineficiência do serviço de , por parte da empresa de telefonia, como estratégia para não dar ocall centerdevido atendimento aos reclamos do consumidor.Aplica-se, portanto, os e desta Turma:Enunciados N° 1.4 1.6 ‘’Enunciado N.º 1.4- Solicitação de cancelamento de linha telefônica – cobrança de dívida com origem em A inscrição, em órgãos de restrição ao crédito, de dívidadata posterior – inscrição indevida – dano moral:com origem em data posterior à solicitação de encerramento da linha telefônica acarreta dano moral. Nestecaso, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem prejuízo da análise da verossimilhança daalegação do consumidor.’’ ‘’Enunciado N° 1.6– Configura dano moral a obstacularização, pelaCall center ineficiente – dano moral:precariedade e/ou ineficiência do serviço de call center, por parte da empresa de telefonia, como estratégiapara não dar o devido atendimento aos reclamos do consumidor.’’ Abaixo, seguem ementas de precedentes deste Colegiado, demonstrando que se trata de recurso repetitivode matéria já decidida pela Turma Recursal:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS E PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. ALEGADA INSCRIÇÃOI N D E V I D A D E C O R R E N T E D ECOBRANÇA APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO ENTRE ASPARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSALDA EMPRESA REQUERIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DOÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DACOBRANÇA. ÔNUS QUE INCUMBIA À FORNECEDORA DOSSERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOENUNCIADO 1.4 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ.INDENIZATÓRIO QUE QUANTUM NÃO COMPORTA REDUÇÃO.MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM ASPECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO 12.13 ?A?DAS TR/PR INAPLICÁVEL AO CASO. SENTENÇA MANTIDA PELOSPRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TurmaRecursal - DM92 - 0013848-75.2016.8.16.0033 – Pinhais – Rel.: Leo HenriqueFurtado Araújo - - J. 09.08.2017) RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TELEFONIA. INEFICIENTE. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA.CALLCENTER CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DEI N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I SNO IMPORTE DE R$ 5.000,00 E DETERMINAÇÃO DERESTABELECIMENTO DE PLANO PRÉ-PAGO. INSURGÊNCIAR E C U R S A L D A R É . R E L A Ç Ã O D ECONSUMO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU FATO CONSTITUTIVODE SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. INVERSÃO DOÔ N U S D APROVA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVARFATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITOD O A U T O R ,NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOSDO ARTIGO 373, II C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. TELAS DO SISTEMAI N T E R N O .PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE.OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLADEFESA, ART.5º, LV, CF/88.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.I N T E L I G Ê N C I A D O A R T I G O 1 4 ,DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDORDECAPUT, SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃODO ENUNCIADO 1.6 DA TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DOPARANÁ. PLEITO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. DESCABIMENTO. INDENIZATÓRIO ARBITRADO DEMANEIRA A ATENDER AS QUANTUM FINALIDADES PUNITIVA,COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. MANUTENÇÃO. SENTENÇAMANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART.46 DA LEI Nº 9099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª TurmaRecursal - DM92 – Castro – Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J.08.08.2017) Neste diapasão, verifica-se que o valor fixado a título de indenização por danos morais não se mostraexorbitante R$8.000,00 (oito mil reais), não cabendo qualquer alteração, estando de acordo com osparâmetros desta Corte.Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV. ‘a’ do novo CPC, aplicável ao sistema do juizado especialcível (Enunciado n.º 13.17 – TR´s/PR), ao recurso interposto pelo recorrente, naNEGO PROVIMENTOforma monocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pelasucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, osquais arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se.Curitiba, data da assinatura digital.Fernanda de Quadros Jorgensen GeronassoJuíza Relatora (TJPR - 0027642-05.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 28.08.2017)