TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGA, EM SÍNTESE, A AUTORA QUE FOI CLIENTE DA RÉ POR 20 ANOS, ATÉ QUE EM MEADOS DE JULHO DE 2016, ENTROU EM CONTATO COM O DA RÉ E SOLICITOU O CANCELAMENTO DOSCALL CENTER SERVIÇOS, DIZ QUE O SERVIÇO FOI INTERROMPIDO, PORÉM, A RÉ CONTINUOU EMITINDO FATURAS, ESTAS QUE FORAM PAGAS PARA EVITAR QUE SEU NOME FOSSE INSCRITO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ALEGA TAMBÉM QUE TENTOU SOLUCIONAR O PROBLEMA ATRAVÉS DO DA RÉ, MAS NÃO OBTEVE RESPOSTACALL CENTER SATISFATÓRIA. PLEITEOU NA INICIAL, A CONDENAÇÃO DA RÉ A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA O FIM DE DECLARAR INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS POSTERIORES A 13/08/2016; CONDENAR A RÉ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE R$ 116,98 E R$ 18,75, NA FORMA DO ARTIGO 42 DO CDC E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ, QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE DANO MORAL, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAR O FIXADO. TRATA-SE DE RELAÇÃOQUANTUM DECIDO. DE CONSUMO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE O DISPOSTO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, QUE DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NO PRESENTE CASO, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, VISTO QUE SE LIMITOU EM ALEGAR QUE AS COBRANÇAS ERAM DEVIDAS, APRESENTANDO APENAS IMAGENS DE SUAS TELAS SISTÊMICAS, PROVA QUE NÃO MERECE SER VALORADA, POIS É PRODUZIDA UNILATERALMENTE E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO. PORTANTO, NÃO APRESENTOU NENHUMA PROVA CAPAZ DE MODIFICAR, IMPEDIR OU EXTINGUIR O DIREITO PLEITEADO. SENDO ASSIM, RESTOU COMPROVADO QUE AS COBRANÇAS INDEVIDAS LEVARAM A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME DOCUMENTO JUNTADO NO MOV. 20.1. CONFORME O ENUNCIADO 1.4 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ, A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO BASEADOS EM FATURA GERADA APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO GERA DANO MORAL. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO APENAS LIMITANDO A OBTENÇÃO IMEDIATA DE CRÉDITO, MAS FAZENDO COM QUE O CONSUMIDOR SOME PONTOS NEGATIVOS EM SEU O QUE DIFICULTA AINDASCORING, MAIS A OBTENÇÃO DE CRÉDITOS NO FUTURO, MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO STJ. ALÉM DISSO, ATENTA CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL DO CONSUMIDOR, FORMADO POR SUA IMAGEM IDÔNEA. O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL DEVE SEMPRE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DE MODO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, MAS SEM BANALIZAR AS VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. ALÉM DISSO, DEVE SER LEVADO EM CONTA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, SEJA A DE REPARAR O DANO AO OFENDIDO, BEM COMO, A EDUCATIVA/SANCIONATÓRIA PARA O OFENSOR, BUSCANDO PREVENIR A OCORRÊNCIA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS. CONSIDERANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO, OS PRINCÍPIOS E AS FINALIDADES SUPRACITADAS E O ENTENDIMENTO DESSA TURMA RECURSAL O INDENIZATÓRIO É ESCORREITO. QUANTUM SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME O ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 11 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028131-10.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 12.04.2018)