PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0028170-45.2016.8.16.0019/0 Recurso: 0028170-45.2016.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): EVANDRO PINTO PORTUGAL INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGA A PARTE AUTORA QUE É CLIENTE DA RÉ POR MEIO DO PACOTE PRÉ PAGO TIM LIBERTY CONTROLE, PELO QUAL PAGAVA O VALOR DE R4 32,90 PARA USAR COM A MESMA OPERADORA E AINDA RECEBIA R$ 10,00 DE CRÉDITOS PARA UTILIZAR COMO QUISESSE. ADUZ QUE PERCEBEU QUE SEU CRÉDITO DE R4 10,00 ESTAVA SENDO DESCONTADO, AO INVESTIGAR A CAUSA, DESCOBRIU QUE ESTAVA SENDO COBRADO DESDE JANEIRO DE 2015 UM VALOR MENSAL DE R4 7,90 POR UM SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ENTROU EM CONTATO COM A RÉ (PROTOCOLO Nº 2015.12/00000234055), PARA ESCLARECER A SITUAÇÃO, MOMENTO EM QUE FICOU ACORDADO QUE O REQUERENTE RECEBERIA UM DESCONTO NO VALOR DE R$ 32,90 (TRINTA E DOIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS) NA SUA FATURA MENSAL, DO PLANO TIM LIBERTY CONTROLE, FICANDO ISENTO POR 2 MESES E PAGANDO APENAS UMA DIFERENÇA EM UM TERCEIRO MÊS. NO ENTANTO, AFIRMA QUE O ACORDO NÃO FORA CUMPRIDO E SEU NOME FOI INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PUGNA PELA EXCLUSÃO DO SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, OBJETO DA INSCRIÇÃO, E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, ENSEJANDO ADECIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, VIII DO CDC, QUE DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO A RÉ A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE DESCONSTITUAM O DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESTE, POIS NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NEM MESMO GRAVAÇÕES DE ÁUDIO QUE COMPROVE A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR À CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE DERAM ORIGEM A INSCRIÇÃO INDEVIDA, VEZ QUE AS TELAS DE COMPUTADOR DO SISTEMA INTERNO NÃO CORROBORAM COMO PROVA, POIS PODEM SER ALTERADAS UNILATERALMENTE. COBRANÇA INDEVIDA. QUANTO A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, ESSA É PRESUMIDA, CONFORME DISPOSTO NOS ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. AO ARBITRAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVEM SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO PROPORCIONANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR, NEM DE OUTRO LADO, BANALIZANDO A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, PRINCIPALMENTE QUANDO HÁ RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, POIS O ATO PODERÁ ACARRETAR EM PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO FUTURASSCORING OPERAÇÕES DE CRÉDITO, MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA DO JUÍZO A QUO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS SUPRACITADOS, ASSIM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. TAMBÉM, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. Curitiba, 24 de Novembro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028170-45.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 27.11.2017)