TELECOMUNICAÇÕES. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE EM 16/01/2017 CONTRATOU COM A RÉ OS SERVIÇOS DE INTERNET E TELEFONE FIXO; QUE APÓS A INSTALAÇÃO NENHUM DOS SERVIÇOS FUNCIONAVA; QUE O TÉCNICO DA REQUERIDA, EM VISITA TÉCNICA, APÓS EFETUAR TESTES CONSTATOU QUE NA LOCALIDADE ONDE O AUTOR RESIDE O SERVIÇO DE TELEFONIA DA OI NÃO FUNCIONA, SENDO QUE NA OCASIÃO O INFORMOU QUE TODOS OS SERVIÇOS SERIAM CANCELADOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO. CONTUDO, AFIRMA QUE CONTINUOU A RECEBER COBRANÇAS COMO SE OS SERVIÇOS ESTIVESSEM SENDO PRESTADOS REGULARMENTE; QUE TENTOU POR VÁRIAS VEZES RESOLVER A QUESTÃO COM A RÉ, ATÉ MESMO ATRAVÉS DO PROCON, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO; QUE EFETUOU O PAGAMENTO DAS FATURAS RELATIVAS AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2017 PARA QUE SEU NOME NÃO FOSSE NEGATIVADO; QUE MESMO ASSIM TEVE SEU NOME INSERIDO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO TEVE SEU LIMITE NO BANCO REDUZIDO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO. PUGNOU PELO CANCELAMENTO DO CONTRATO, PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE E PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO INEXIGÍVEL QUALQUER QUANTIA COBRADA PELA RÉ REFERENTE AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO-A A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO E PAGO INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR FIXADO DE R$6.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ QUE EM SUA PEÇA ALEGA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMODECIDO. HÁ INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE SEQUER COMPROVOU A ORIGEM DOS DÉBITOS COBRADOS APÓS A SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO. POR OUTRO LADO, O AUTOR JUNTOU AOS AUTOS ÀS PROVAS ELUCIDADAS NOS MOVS. 1.8, 1.9 E 1.10. PRÁTICA ABUSIVA.ÉEVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA. CARACTERIZA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028555-59.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 12.03.2018)