PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0028742-04.2016.8.16.0018/0 Recurso: 0028742-04.2016.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S/A Recorrido(s): KELVIN DOUGLAS CAMARGO INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTOR ALEGA, EM SÍNTESE, QUE APÓS ATRASAR O PAGAMENTO DAS FATURAS DE FEVEREIRO E MARÇO A RÉ EMITIU NOVA FATURA NO VALOR DE R$68,94, A QUAL FOI PAGA EM 12.04.2016, PORÉM MESMO APÓS O PAGAMENTO A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA AOS MOV. 17.1 E 39.1 DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS, DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR COBRANÇAS REFERENTE AS FATURAS DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2016, BEM COMO SE ABSTENHA DE BLOQUEAR OS SERVIÇOS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CONFIRMANDO OS EFEITOS TUTELA CONCEDIDA AOS MOV. 17.1 E 39.1 E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$10.000,00. TESE RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA ADECIDO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO COMPROVANDO A LEGITIMIDADE DO DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO, O QUAL INCLUSIVE JÁ FOI PAGO (MOV. 1.8), APENAS APRESENTOU TELAS DE SEU SISTEMA INTERNO, O QUE NÃO É PROVA HÁBIL PARA CONFIRMAR SUAS ALEGAÇÕES, POIS SÃO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE E DE FÁCIL MODIFICAÇÃO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, UMA VEZ QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORING CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTÁ DECIDIDA RECENTEMENTE PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃODA LJE. CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS Curitiba, 25 de Setembro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0028742-04.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 25.09.2017)