PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0032102-44.2016.8.16.0018/0 Recurso: 0032102-44.2016.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): RENATO PEREIRA DOS SANTOS INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA O AUTOR, QUE EM 16/03/2015 CONTRATOU UM PACOTE DE SERVIÇOS PRA O Nº (44) 9979-4064 O QUAL JÁ POSSUÍA, QUE INSATISFEITO COM O PLANO CONTATOU A RÉ E SOLICITOU A MIGRAÇÃO PARA UM PLANO QUE ATENDESSE SUAS NECESSIDADES, QUE A EMPRESA INFORMOU QUE POR DETERMINADO LAPSO TEMPORAL NÃO ERA POSSÍVEL EFETUAR A MIGRAÇÃO DO PLANO, QUE O ATENDENTE PROPÔS AO AUTOR QUE ADQUIRISSE NOVO NÚMERO PARA QUE PUDESSE ATIVAR NELE UM PACOTE DE SERVIÇO MAIS COMPLETO, QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DO PLANO QUE POSSUÍA NO NÚMERO (44) 9979-4064 PARA A ADESÃO DO NOVO NÚMERO (44-9731-8283) E NOVO PLANO, QUE A RÉ NÃO CANCELOU O PLANO ANTERIOR EFETUANDO COBRANÇAS INDEVIDAS, QUE CONTATOU A RÉ VIA CALL SOB O PROTOCOLO Nº 2015664512165, QUE O ATENDENTE LHE INFORMOUCENTER QUE AS COBRANÇAS SERIAM ISENTADAS, QUE NA DATA DE 03/12/2015 ENTROU EM CONTATO COM A RÉ POR MAIS DUAS VEZES ATRAVÉS DO SOBCALL CENTER OS PROTOCOLOS Nº2015679667109 E 2015680115311, QUE AINDA CONFIRMOU O CANCELAMENTO EM OUTRA OPORTUNIDADE DO PACOTE DO NÚMERO (44) 9979-4064 SOB O PROTOCOLO 2015682790677, QUE SEU NOME FOI INSCRITO INDEVIDAMENTE NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITEIA A RETIRADA DO SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONCEDIDO O PEDIDO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AO MOV. 16.1 A FIM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA A FIM DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA AO MOV. 16.1, DECLARAR INEXIGÍVEL O DEBITO APONTADO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.4 E Nº INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELA PARTE AUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, O QUAL ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR.MUITAS VEZES O NOME SEM RESTRIÇÕES É A FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA POPULAÇÃO DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS E ESTE PASSA A TER ESCORREITA RELAÇÃO COM SUA PRÓPRIA DIGNIDADE. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA CONSUMIDORA, AINDA QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DA CONSUMIDORA,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 25 de Setembro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0032102-44.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 25.09.2017)