TJPR 0032980-29.2017.8.16.0019 (Decisão monocrática)
TELEFONIA. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA
C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,
NA QUAL ALEGA A AUTORA QUE NO ANO DE 2012 CONTRATOU COM A RÉ OS
SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, ATRAVÉS DE OFERTA REALIZADA POR
LIGAÇÃO. ADUZ QUE APÓS ADERIR AO PLANO, RECEBEU UMA FATURA COM
VALOR DIFERENTE AO QUE HAVIA SIDO OFERTADO E QUE POR NÃO CONCORDAR
COM A COBRANÇA DE REFERIDO VALOR ENTROU EM CONTATO COM A RÉ PARA
SOLICITAR O CANCELAMENTO, O QUAL SOMENTE FOI EFETUADO NO MÊS DE
NOVEMBRO/2012. CONTUDO, AO TENTAR REALIZAR A NEGOCIAÇÃO DE UM
IMÓVEL FOI INFORMADA QUE SEU NOME ESTAVA INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM DECORRÊNCIA DE UM DÉBITO JUNTO A RÉ NO VALO
DE R$181,67. PUGNOU, LIMINARMENTE, A RETIRADA DO SEU NOME DO CADASTRO
RESTRITIVO, E NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA
ANTECIPADA CONCEDIDA NO MOV.6.1. SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO
PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS
OBJETOS DA AÇÃO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$9.000,00 A TÍTULO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM SUA PEÇA RECURSAL ALEGA A RÉ
LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR OU,
SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. PRESENTE ADECIDO.
RELAÇÃO DE CONSUMO HÁ INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE
DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO
ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE
FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA,
CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE
DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE SEQUER COMPROVOU A
ORIGEM DOS DÉBITOS COBRADOS APÓS A SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO.
POR OUTRO LADO, A AUTORA JUNTOU AOS AUTOS ÀS PROVAS ELUCIDADAS NOS
MOVS. 1.5, 1.6 E 1.7. PRÁTICA ABUSIVA.ÉEVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA
GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA. CARACTERIZA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE
INDENIZAÇÃO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA
INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS
PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO
IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O
PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O
ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O
CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER
RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORING
CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO,
MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO,
UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO.
ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA
TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS
DESTASEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE.
FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO
ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV,
ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO
DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014,
NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.
Curitiba, 13 de Março de 2018.
(TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032980-29.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 13.03.2018)
Ementa
TELEFONIA. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA
C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,
NA QUAL ALEGA A AUTORA QUE NO ANO DE 2012 CONTRATOU COM A RÉ OS
SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, ATRAVÉS DE OFERTA REALIZADA POR
LIGAÇÃO. ADUZ QUE APÓS ADERIR AO PLANO, RECEBEU UMA FATURA COM
VALOR DIFERENTE AO QUE HAVIA SIDO OFERTADO E QUE POR NÃO CONCORDAR
COM A COBRANÇA DE REFERIDO VALOR ENTROU EM CONTATO COM A RÉ PARA
SOLICITAR O CANCELAMENTO, O QUAL SOMENTE FOI EFETUADO NO MÊS DE
NOVEMBRO/2012. CONTUDO, AO TENTAR REALIZAR A NEGOCIAÇÃO DE UM
IMÓVEL FOI INFORMADA QUE SEU NOME ESTAVA INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM DECORRÊNCIA DE UM DÉBITO JUNTO A RÉ NO VALO
DE R$181,67. PUGNOU, LIMINARMENTE, A RETIRADA DO SEU NOME DO CADASTRO
RESTRITIVO, E NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA
ANTECIPADA CONCEDIDA NO MOV.6.1. SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO
PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS
OBJETOS DA AÇÃO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$9.000,00 A TÍTULO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM SUA PEÇA RECURSAL ALEGA A RÉ
LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR OU,
SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. PRESENTE ADECIDO.
RELAÇÃO DE CONSUMO HÁ INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE
DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO
ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE
FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA,
CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE
DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE SEQUER COMPROVOU A
ORIGEM DOS DÉBITOS COBRADOS APÓS A SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO.
POR OUTRO LADO, A AUTORA JUNTOU AOS AUTOS ÀS PROVAS ELUCIDADAS NOS
MOVS. 1.5, 1.6 E 1.7. PRÁTICA ABUSIVA.ÉEVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA
GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA. CARACTERIZA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE
INDENIZAÇÃO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA
INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS
PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO
IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O
PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O
ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O
CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER
RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORING
CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO,
MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO,
UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO.
ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA
TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS
DESTASEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE.
FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO
ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV,
ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO
DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014,
NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.
Curitiba, 13 de Março de 2018.
(TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032980-29.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 13.03.2018)
Data do Julgamento
:
13/03/2018 00:00:00
Data da Publicação
:
13/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Relator(a)
:
Fernando Swain Ganem
Comarca
:
Ponta Grossa
Segredo de justiça
:
Não
Comarca
:
Ponta Grossa
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