TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU O PLANO TIM CONTROLE PLUS; QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA FATURA COM VENCIMENTO NO DIA 10/07/2017, CONTUDO, PASSOU A RECEBER MENSAGENS DE COBRANÇAS E SEUS SERVIÇOS FORAM BLOQUEADOS; AFIRMA QUE ENTROU EM CONTATO COM O CALL CENTER PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA E INCLUSIVE ENVIOU O COMPROVANTE DE PAGAMENTO, PORÉM, NÃO LOGROU ÊXITO EM TER O SERVIÇO RESTABELECIDO; QUE APÓS EFETUAR RECLAMAÇÃO JUNTO A ANATEL FORA PROMETIDO UM DESCONTO DE R$ 34,58 EM SUA FATURA, DEVIDO AO PERÍODO EM QUE NÃO PODE UTILIZAR O SERVIÇO, MAS ISSO NÃO FOI REALIZADO; PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ R$ 34,58. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE CONDENOU A RÉ À RESTITUIR O VALOR DE R$ 34,58 E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ SUSTENTA QUE O COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO, POSSUI CÓDIGO DE BARRA DISTINTO DA FATURA, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ÉQUANTUM DECIDO. PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 1.5 DAS TR’S PR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA RECLAMANTE, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC, BEM COMO ART. 333, INCISO II, DO CDC. EM SUA DEFESA A RECORRENTE ALEGOU APENAS QUE O CÓDIGO DE BARRAS DIGITADO NO MOMENTO DO PAGAMENTO É DISTINTO DAQUELE QUE CONSTA NA FATURA, PORÉM, A CONSUMIDORA APRESENTOU VÁRIOS PROTOCOLOS DOS CONTATOS QUE REALIZOU NA TENTATIVA DE RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA, DOS QUAIS NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO. A FORNECEDORA DO SERVIÇO DEVE PROCEDER COM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA DE INTERRUPÇÃO, QUANTO MAIS QUANDO É REMUNERADA INTEGRAMENTE POR SERVIÇO NÃO PRESTADO DE FORMA ADEQUADA E CONTÍNUA, OU SEJA, OBTÉM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, POIS SE ABSTÉM DE SOLUCIONAR OS MOTIVOS TÉCNICOS QUE DÃO ORIGEM ÀS FALHAS. SENDO O CONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE COMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE, PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTA EVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DA UTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHA TOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO JUSTA. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 24 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033251-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 24.04.2018)