PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0033491-28.2016.8.16.0030 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Recorrente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR (CPF/CNPJ: 76.206.606/0001-40) Praça Getúlio Vargas, 280 - Centro - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.851-340 Recorrido(s): ANTONIO SOARES DA SILVA (RG: 59759507 SSP/PR e CPF/CNPJ: 557.036.589-34) Rua Canindé, 1919 - Parque Residencial Morumbi II - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.859-050 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. 1. No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias (art. 42, Lei n° 9.099/95 c/c art. 27, Lei n° 12.153/2009), não havendo prazo diferenciado por força do art. 7º da Lei 12.153/2009. 2. No caso, o recorrente efetuou a leitura da intimação da sentença no dia 25.09.2017 (segunda-feira, mov. 55), tendo iniciado seu prazo no dia 26.09.2017 e findado no dia 05.10.2017. Todavia, o recurso somente foi interposto após findo o prazo, no dia 06.10.2017, estando caracterizada sua intempestividade. 3. Recurso não conhecido. Diante do exposto, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil e Enunciado n° 102 do FONAJE, seguimento ao recurso.nego Condena-se o reclamado recorrente a pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizado, ficando dispensado do pagamento das custas nos termos do art. 5º da Lei nº. 18.413/2014. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo de Resende Castanho Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033491-28.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 28.02.2018)