TELEFONIA MÓVEL. REDUÇÃO DO DANO MATERIAL. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE POSSUI O SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL COM QUATRO LINHAS INTEGRALIZADAS NO COMBO “ HÁ VÁRIOS ANOS, QUEOI TOTAL 4+”, MIGROU SEU PLANO PARA “ ” NO VALOR MENSAL DE R$ 349,00,OI CONECTADO ALÉM DOS SERVIÇOS DE DE 6GB PARA CADA LINHA CADASTRADA EINTERNET CHAMADAS PARA QUALQUER OPERADORA E DO BRASIL.ILIMITADAS FIXA MÓVEL AFIMA QUE RECEBEU FATURAS ACIMA DO VALOR ACORDADO ENTRE AS PARTES, QUE SUA LINHA FOI BLOQUEADA ANTE A PENDÊNCIA FINANCEIRA NO VALOR DE R$ 303,60. ALEGA QUE AS COBRANÇAS INCLUÍDAS NA FATURA NÃO CONDIZEM COM O SERVIÇO CONTRATADO. PLEITEIA, LIMINARMENTE, QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A CUMPRIR O CONTRATO E, NO MÉRITO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR AO MOV. 32.1 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA QUE, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PROMOVESSE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO CONTRATADO DENOMINADO “ ”, PARA AS LINHAS OI CONECTADO (44) , A UM CUSTO MENSAL98421-2502, (44) 98421-2503, (44) 98421-2504 E (44) 98421-2505 DE R$ 340,00 (TREZENTOS E QUARENTA REAIS), COM DIREITO A LIGAÇÕES ILIMITADAS PARA QUALQUER OPERADORA FIXA E MÓVEL DO BRASIL, BEM COMO, DE 3GB PARA CADA LINHA CADASTRADA E UM BÔNUS DE MAISINTERNET 3GB, OU SEJA, COM 6GB DE DADOS MÓVEIS PARA CADA LINHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A LIMINAR CONCEDIDA, CONDENOU A RÉ A RESTITUIR O VALOR DE R$ 282,72, JÁ EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. DEPREENDE-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA RÉ, AO NÃO CUMPRIR COM O PLANO PACTUADO NO VALOR DE R$ 349,00, COBRANDO FATURA ACIMA DO CONTRATO NO MÊS 09/2017 CONFORME VERIFICA-SE AO MOV. 1.9. DESTE MODO, INCUMBIA A RÉ, A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ADEMAIS A PARTE AUTORA, BUSCOU ATRAVÉS DO CALL DA RÉ SOB O PROTOCOLO 201700161920745, ENTRE OUTROS, ACENTER RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DOS PROBLEMAS, PORÉM, ESTE REVELOU-SE INEFICIENTE E, NÃO ATENDEU AO APELO DO CONSUMIDOR (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR). A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACARRETA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO, AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DOUTRA SORTE, REDUZO A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DO PLANO, CONFORME RELATADO NA EXORDIAL, SERIA DE R$ 349,00, LOGO, A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR OCORRE, QUANDO A FATURA ULTRAPASSA O VALOR CONTRATADO CONFORME OCORREU NA FATURA COM VENCIMENTO EM 16/09/2017 NO VALOR DE R$ 376,68 (MOV. 1.6), SEM QUE A RÉ HOUVESSE COMPROVADO A RETIFICAÇÃO DESTA, O FATO DE CONTER, EM DIVERSAS OUTRAS FATURAS COLACIONADAS AOS AUTOS, A DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM QUE ESTES ULTRAPASSEM O VALOR CONTRATADO, NÃO DÃO AZO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NO TOCANTEÀ APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, É DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, DE QUE QUIS O LEGISLADOR CONSUMERISTA QUE O FORNECEDOR QUE INDEVIDAMENTE COBRAR O CONSUMIDOR DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA. PORTANTO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CONDUTA DAQUELE QUE INDEVIDAMENTE REALIZA A COBRANÇA, UMA VEZ QUE O SIMPLES ATO EM SI É PENALIZADO POR SER CONTRÁRIO AOS DITAMES DO CDC. RESSALTA-SE QUE ESTE RELATOR COMPACTUA COM A MELHOR DOUTRINA CONSUMERISTA, REPRESENTADA POR CLAUDIA LIMA MARQUES, NOS DIZERES DA ILUSTRE PROFESSORA: “EM VINTE ANOS DE CDC, A NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 TEM ALCANÇADO RELATIVA OU POUCA EFETIVIDADE. A EXPLICAÇÃO INICIAL É QUE TALVEZ TIVESSE SIDO POUCO COMPREENDIDA. MESMO SENDO A ÚNICA NORMA REFERENTE À COBRANÇA INDEVIDA, EM TODAS AS SUAS FORMAS, A JURISPRUDÊNCIA AINDA RESISTE A UMA CONDENAÇÃO EM DOBRO DO COBRADO INDEVIDAMENTE. PREVISTA COMO UMA SANÇÃO PEDAGÓGICA E PREVENTIVA, A EVITAR O FORNECEDOR SE “DESCUIDASSE” E COBRASSE A MAIS DOS CONSUMIDORES POR “ENGANO”, QUE PREFERISSE A INCLUSÃO E APLICAÇÃO DE CLÁUSULAS SABIDAMENTE ABUSIVAS E NULAS, COBRANDO A MAIS COM BASE NESTAS CLÁUSULAS, OU QUE O FORNECEDOR USASSE DE MÉTODOS ABUSIVOS NA COBRANÇA CORRETA DO VALOR, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO ACABOU SENDO VISTA PELA JURISPRUDÊNCIA, NÃO COMO UMA PUNIÇÃO RAZOÁVEL AO FORNECEDOR NEGLIGENTE OU QUE ABUSOU DE SEU “PODER” NA COBRANÇA, MAS COMO UM FONTE DE ENRIQUECIMENTO “SEM CAUSA” DO CONSUMIDOR. QUASE QUE SOMENTE EM CASO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR, HÁ DEVOLUÇÃO EM DOBRO, QUANDO O CDC, AO CONTRÁRIO, MENCIONA A EXPRESSÃO “ENGANO JUSTIFICÁVEL” COMO A ÚNICA EXCEÇÃO. MISTER REVER ESTA POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL. A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO COBRADO INDEVIDAMENTE É PARA CASOS DE ERROS ESCUSÁVEIS DOS CONTRATOS ENTRE IGUAIS, DOIS CIVIS OU DOIS EMPRESÁRIOS, E ESTÁ PREVISTA NO CC/2002. NO SISTEMA DO CDC, TODO O ENGANO DA COBRANÇA DE CONSUMO É, EM PRINCÍPIO INJUSTIFICÁVEL, MESMO O BASEADO EM CLÁUSULAS ABUSIVAS INSERIDAS NO CONTRATO DE ADESÃO, EX VI O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42. CABE AO FORNECEDOR PROVAR QUE SEU ENGANO NA COBRANÇA, NO CASO CONCRETO, . TODAVIA, TRATANDO-SE DE MATÉRIA PACIFICADA NAFOI JUSTIFICADO”[1] SEGUNDA SEÇÃO DO STJ QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO PRESCINDE DE MÁ-FÉ, ESTE RELATOR CURVA-SE AO REFERIDO ENTENDIMENTO A FIM DE ANALISAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DA MÁ-FÉ NO CASO CONCRETO. RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE A RÉ REALIZOU A COBRANÇA ERRÔNEA, AGINDO DE MÁ-FÉ EM SUA RELAÇÃO DE CONSUMO, NEGANDO-SE A RETIFICAR A FATURA, COMPELINDO O CONSUMIDOR A EFETUAR O PAGAMENTO PARA EVITAR O CORTE DOS SEUS SERVIÇOS, LOGO, ENRIQUECEU ILICITAMENTE AO COBRAR SERVIÇO A MAIOR QUE O INICIALMENTE PACTUADO. ASSIM SENDO, A DEVOLUÇÃO É DEVIDA EM SUA FORMA DOBRADA. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE SUPRIMIR A RESTITUIÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, PARA O VALOR, JÁ EM DOBRO, NOQUO MONTANTE DE R$ 55,36 (376,68-349,00=27,68, 27,68X2=55,36) E ALTERAR O VALOR DO PLANO A SER MANTIDO PARA O VALOR DE R$ 349,00 MENSAL, CONFORME RELATADO NA EXORDIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É PARCIALMENTE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO PARCIAL, CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033876-75.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.05.2018)