TELEFONIA. TROCA DE DDD. COBRANÇA INDEVIDA. CENTER INEFICIENTE.CALL ALEGA A PARTE AUTORA EM SÍNTESE QUE É CLIENTE DA RÉ, TITULAR DE LINHA MÓVEL, POR MEIO DO PLANO VIVO CONTROLE DIGITAL – 3 GB. P OSTERIORMENTE, TEVE QUE SE MUDAR PARA A CIDADE DE MARINGÁ-PR. POR CONTA DISSO, NO DIA 14/09/2017, SOLICITOU JUNTO A RÉ A ALTERAÇÃO SOMENTE DO DDD DO NÚMERO DO SEU CELULAR, OCASIÃO EM QUE FOI INFORMADO PELA TENDENTE SOBRE A NECESSIDADE DE MODIFICAR A PARTE INICIAL DO SEU NÚMERO TELEFÔNICO, EM RAZÃO A MUDANÇA DO DDD. NA SEQUÊNCIA, AUTORIZOU QUE FOSSE REALIZADA TROCA. APÓS A ALTERAÇÃO, PASSOU A RECEBER DUAS COBRANÇAS: UMA, REFERENTE AO TERMINAL ANTIGO; E OUTRA, RELATIVA AO ACESSO NOVO. EM CONTATO COM A RÉ (PROTOCOLO Nº 20175062562601), NÃO HOUVE SOLUÇÃO DO PROBLEMA.SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS AO NÚMERO ANTERIOR (21) 99725-6264, QUE TENHA REFERÊNCIA POSTERIOR A SETEMBRO DE 2017; CONDENOU A RÉ A RESTITUIÇÃO DE R4 202,46 A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00. DECIDO. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO HÁ INCIDÊNCIA DO CDC ENSEJANDO A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS ELENCADOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE O DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, QUE TRATA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À EMPRESA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUESOMENTE SE LIMITOU A APRESENTAR TELAS DO SEU SISTEMA INTERNO.COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39, INC. III DO CDC. RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE A OPERADORA RÉ PROMOVEU COBRANÇAS ACIMA DO PACTUADO. INEXISTE PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL CAPAZ DE AFASTAR A ILICITUDE DA CONDUTA DA FORNECEDORA QUE SE APROVEITA DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR INCLUINDO SERVIÇO EM SEU NOME SEM A PRÉVIA CONTRATAÇÃO, FATO ESTE QUE, POR SI SÓ, CARACTERIZA MÁ-FÉ DA OPERADORA RÉ. ALÉM DE SER PRÁTICA ABUSIVA CONTRA O CONSUMIDOR, É CAUSA PARA A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, DEVENDO O CONSUMIDOR SER INDENIZADO PELOS DANOS MORAIS. ADEMAIS O SERVIÇO DE CALL CENTER PRESTADO PELA RÉ SE MOSTROU INEFICIENTE, UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOU A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS, PORÉM, SEM SUCESSO. ADMINISTRATIVAMENTE NÃO SE PODE ADMITIR COMOINTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. MERO DISSABOR DO COTIDIANO OS TRANSTORNOS GERADOS AO CONSUMIDOR PELA FALHA DA OPERADORA EM CAPACITAR SEUS ATENDENTES. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DADO AUTOR EM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ARBITRO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DAS TRS/PR. 12.13 “A” SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 10 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033996-21.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.05.2018)