SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE, TENDO EM VISTA QUE SOLICITOU O DESLIGAMENTO DA LIGAÇÃO DE ÁGUA E QUITOU TODO OS DÉBITOS PENDENTES. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 18.1. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE. DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E R$ 511,90 REFERENTE AO DANO MORAL (RESTITUIÇÃO EM DOBRO). INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ AFIRMA QUE RESTOU DEMOSTRADO NOS AUTOS QUE O DESLIGAMENTO SOLICITADO PELA AUTORA POR NÃO TER ACESSO AO CAVALETE, TENDO EM VISTA QUE O IMÓVEL ESTAVA TRANCADO. PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DECIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A AUTORA COMPROVOU NOS AUTOS QUE SOLICITOU PERANTE A SANEPAR A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS EM 02.10.2015, BEM COMO QUE CONTINUOU SENDO COBRADA ATÉ FEVEREIRO/2016 (MOVS. 1.15/1.21). INCUMBIA À EMPRESA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUMA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O DESLIGAMENTO DO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. O FATO DE NÃO TER ACESSO AO CAVALETE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO DANO CAUSADO AO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE RESTOU CLARO QUE O AUTOR NÃO UTILIZAVA OS SERVIÇOS E DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA QUE NÃO TINHA MAIS INTERESSE EM MANTER O CONTRATO ATIVO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AODA LJE. ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 09 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0034172-34.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 09.03.2018)