TELECOMUNICAÇÕES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO, BAIXA E EXCLUSÃO DO REGISTRO DE DÉBITO JUNTO AO SERASA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM RAZÃO DE ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AFIRMA A RECORRIDA QUE CONTRATOU EM NOVEMBRO/2016 OS SERVIÇOS DE TV A CABO, TELEFONIA FIXA E INTERNET DA EMPRESA RÉ, TODAVIA EM RAZÃO DE NÃO SE SENTIR SATISFEITA COM O SERVIÇO PRESTADO, SOLICITOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO APENAS DOIS DIAS DEPOIS DE EFETUADA TODA A INSTALAÇÃO, OU SEJA, EXERCENDO SEU DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CONTUDO, EM DEZEMBRO/2017 RECEBEU UMA FATURA NO VALOR DE R$582,25 COBRANDO-A PELOS SERVIÇOS JÁ CANCELADOS E POR UMA MULTA RESIDUAL. ADUZ QUE ENTROU EM CONTATO COM A RÉ QUESTIONANDO A COBRANÇA E INFORMANDO A REQUERIDA QUE A COBRANÇA DE MULTA ERA ILEGAL, SENDO QUE EM UM DOS CONTATOS A PRÓPRIA ATENDENTE CONCORDOU QUE A COBRANÇA ERA INDEVIDA. SUSTENTA QUE, NÃO OBSTANTE, TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTO DÉBITO COM A RÉ. DESTA FORMA, PLEITEOU LIMINARMENTE A RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS, E NO MÉRITO, A CONDENAÇÃO DA RÉ POR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NO MOV. 11.1. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO PAGAMENTO DE R$8.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA PLEITEIA PELO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM VERIFICADA ADECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO, A INCIDÊNCIA DO CDC É MEDIDA QUE SE IMPÕE. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.INCUMBIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE SEQUER COMPROVOU A ORIGEM DOS DÉBITOS QUE ACARRETARAM NA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POR OUTRO LADO, A AUTORA JUNTOU AOS AUTOS ÀS PROVAS ELUCIDADAS NOS MOVS. 1.7 A 1.9. PRÁTICA ABUSIVA. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. MUITAS VEZES O NOME SEM RESTRIÇÕES É A FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA POPULAÇÃO DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS E ESTE PASSA A TER ESCORREITA RELAÇÃO COM SUA PRÓPRIA DIGNIDADE. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, AINDA QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAISDO ART. 46 DA LJE. SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 16 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0034351-31.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 16.03.2018)