PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0035341-19.2017.8.16.0019 Recurso: 0035341-19.2017.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Rescisão / Resolução Recorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): IONE FERREIRA DA SILVA GRUBE TELECOMUNICAÇÕES. FALHA NO SERVIÇO. COBRANÇA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU SERVIÇO DE INTERNET E TV POR ASSINATURA E A PARTIR DA TERCEIRA FATURA A RÉ PASSOU A COBRAR VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO, POR ESSA RAZÃO SOLICITOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO E PEDIU PARA RETIRAREM OS APARELHOS DA SUA RESIDÊNCIA, CONTUDO, A RÉ NÃO ATENDEU A SOLICITAÇÃO E CONTINUOU A REALIZAR COBRANÇAS; SUSTENTA QUE NÃO UTILIZA MAIS OS SERVIÇOS DA RÉ, POIS CONTRATOU OUTRA OPERADORA; QUE TENTOU RESOLVER A QUESTÃO NO PROCON, PORÉM, SEM ÊXITO; PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APÓS CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINOU QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇAS SOB PENA DE ARBITRAMENTO DE MULTA, BEM COMO CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGE-SE A RÉ PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO,DECIDO. ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. A PARTE AUTORA, ORA RECORRIDA, APRESENTOU PROVA MÍNIMA DAS SUAS ALEGAÇÕES (MOV. 1.5 A 1.7). A RECORRENTE EM SUA DEFESA ADUZ QUE EMBORA A AUTORA TENHA SOLICITADO O CANCELAMENTO NÃO QUITOU OS DÉBITOS RELATIVOS AO MÊS DE FEVEREIRO/2017, TOTALIZANDO R$ 390,11. PARA COMPROVAR O ALEGADO APRESENTA TELAS SISTÊMICAS. OCORRE QUE TAIS PROVAS SÃO UNILATERAIS, INAPTAS A AFASTAR O ALEGADO NA INICIAL, ALÉM DISSO, SÃO CONTRADITÓRIAS, POIS FAZEM REFERÊNCIA A DÉBITOS VENCIDOS EM JULHO/2017. ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS PROVAS E FATOS ALEGADOS NA INICIAL, TEM-SE QUE A RECORRENTE DE FATO PROMOVEU COBRANÇAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. CONFIGURANDO A FALHA NO SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO 1.4 DAS TURMAS RECURSAIS. O ARBITRAMENTO DO MONTANTE DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECLAMANTE EM DETRIMENTO DA RECLAMADA, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO RESPEITA TAIS CRITÉRIOS, BEM COMO, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO QUE A QUANTIA NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 11 de Abril de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035341-19.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 11.04.2018)