PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0035929-12.2015.8.16.0014/0 Recurso: 0035929-12.2015.8.16.0014Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Enriquecimento sem CausaRecorrente(s): IVONILDA SOARES SANTOSRecorrido(s): TIM CELULAR S.A.TELEFONIA MÓVEL. INEFICIENTE.CALL CENTERTRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA/CONDENATÓRIA, NA QUAL O AUTOR ALEGAQUE A OPERADORA RÉ TEM REALIZADO COBRANÇAS INDEVIDAS DENOMINADAS “VO MULTISERVIÇOS – CAT 4; VO PACOTES – CATEGORIA 1; VO PACOTE EDUCAÇÃO – CAT 2; VO PACOTE EDUCAÇÃO – CAT 2; VO PACOTE – CATEGORIA 5”; AFIRMA QUESOLICITOU O CANCELAMENTO DA REFERIDA COBRANÇA, POR MEIO DO CALL DA RÉ, CONFORME PROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOICENTER ATENDIDO. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO AINEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO VALORDE R$76,79. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR PUGNA PELA REFORMA DASENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANTE A INSUFICIÊNCIA DO .CALL CENTER DECIDO.RELAÇÃOCONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RÉ DEMONSTRAR AREGULARIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIIIDO CDC), CUMPRINDO NA ÍNTEGRA, O DEVER DE INFORMAÇÕES CLARAS AOCONSUMIDOR, E AINDA, OS EXATOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL, DE7/3/2014, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 50 A 56. NADA DISSO FOI OBSERVADO PELARECORRENTE, QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELAAUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUAANUÊNCIA NA CONTINUIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E AREGULARIDADE DAS COBRANÇAS PERPETRADAS. EVIDENTE DECEPÇÃO DACONSUMIDORA QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA APRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE COBRANÇA DE SERVIÇO CANCELADO, OQUAL NÃO MAIS USUFRUI EM RAZÃO DA RETIRADA DO . PRINCÍPIOS DAMODEMBOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇAERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO,JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DA OPERADORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOSCONFORME DIVULGADOS EM SUAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS FALHA NAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTEQUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SEIMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. O NOTÓRIO DESGASTE PELOQUAL PASSAM OS CLIENTES DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA A SOLUÇÃODOS MAIS INFORTÚNIOS PROBLEMAS TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO,CARACTERIZANDO O TRANSTORNO QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRETER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTOILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃODA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SERCONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, AREPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIAQUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA,AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E ASPECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AOPAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC EJUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS .TR’S/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO CONSIDERANDO QUE A SENTENÇAÉ CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTOAO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V,ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXODE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 29 de Novembro de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035929-12.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 29.11.2017)