PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0036002-35.2016.8.16.0018/0 Recurso: 0036002-35.2016.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA WIZARD PAIÇANDU Recorrido(s): MATICO ANDREIA MATSUMURA TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU CURTO DE IDIOMA COM DURAÇÃO DE 23.07.2013 ATÉ 23.07.2015, PORÉM A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR UM DÉBITO NO VALOR DE R$670,00 COM VENCIMENTO EM 05.01.2016. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PEARSON EDUCATION DO BRASIL S/A PRELIMINARMENTE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. TESE RECURSAL DA RÉ WIZARD PAIÇANDU ALEGA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO R$470,00 REFERENTE A MENSALIDADE EM ABERTO. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. . DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. A EMPRESA FRANQUEADORA INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES, SENDO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS PROVOCADOS AO CONSUMIDOR ATOS PRATICADO POR EMPRESA FRANQUEADA. AINDA, NÃO SE OPÕE AO CONSUMIDOR OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO ENTRE FRANQUEADOR E FRANQUEADO. A RESPONSABILIDADE DAQUELE ADVÉM DO FATO DE INTEGRAR A CADEIA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO , E ART. 25 , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDOINDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. OCORRE QUE NO CASO CONCRETO, A INSCRIÇÃO QUE REFERE-SE AO MÊS DE SETEMBRO DE 2016. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DASRÉSCONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Curitiba, 11 de Agosto de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0036002-35.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.08.2017)