INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGA A PARTE AUTORA QUE REALIZOU ACORDO E EM 06.05.2017 EFETUOU O PAGAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESTAVAM EM ATRASO PERANTE A RÉ, PORÉM, ESTA MANTEVE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS. PLEITEIA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E, NO MÉRITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO MOV. 8.1. APÓS, SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ SUSTENTA QUE INEXISTEM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC.DECIDO. COTEJANDO-SE OS AUTOS OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA ALEGA QUE REALIZOU ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO, REALIZANDO O PAGAMENTO EM 06.05.2017 (MOV. 1.6 E 1.7). REFERIDO FATO NÃO FOI CONTESTADO PELA RÉ, DE MODO QUE RESTOU INCONTROVERSO. AINDA, FICOU DEMONSTRADO QUE A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS OCORREU EM TEMPO SUPERIOR A CINCO DIAS, ISTO PORQUE, COLACIONOU DOCUMENTO EMITIDO EM 19.07.2017 DEMONSTRANDO QUE SEU NOME AINDA PERMANECIA INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS (MOV. 1.5). O STJ JÁ FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE A BAIXA DA INCLUSÃO DO ROL DE INADIMPLENTES DEVERÁ OCORRER EM CINCO DIAS APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. NESSE SENTIDO: “INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO ARQUIVADO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. PRAZO. À MÍNGUA DE DISCIPLINA LEGAL, SERÁ SEMPRE RAZOÁVEL SE EFETUADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. PARA FINS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: "DIANTE DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MESMO HAVENDO REGULAR INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O INTEGRAL PAGAMENTO DA DÍVIDA, INCUMBE AO CREDOR REQUERER A EXCLUSÃO DO REGISTRO DESABONADOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À COMPLETA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO NECESSÁRIO À QUITAÇÃO DO DÉBITO VENCIDO". 2. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (STJ - RESP 1424792 / BA RECURSO ESPECIAL 2013/0407532- 6, MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE ” É EVIDENTE24/09/2014). INJUSTIFICADA A CONDUTA PRATICADA, ISTO PORQUE, A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, A TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ, EM DIVERSOS JULGADOS, JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL “É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO , CONFORMEINDEVIDA. (RES. Nº 0002/2010, PUBLICADO EM 29/12/200, DJ Nº 539)” ENUNCIADO 12.15 DAS TR’S/PR. PORTANTO, CONFIGURADO O DANO MORAL DIANTE DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE MANTENHO O MONTANTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕESTERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 28 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036177-83.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 28.03.2018)