INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES.ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE SEU NOME FOI INSERIDO PELA EMPRESA RÉNOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE SUPOSTO DÉBITO NOVALOR R$79,34, QUE NUNCA CONTRATOU OS SERVIÇOS DA RÉ E DESCONHECE AORIGEM DA COBRANÇA. PLEITEIA LIMINARMENTE A RETIRADA DO SEU NOMEDO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A CONDENAÇÃO DA RÉ AOPAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E A DECLARAÇÃODE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO DEINEGIXIBILIDADE DO DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NOS AUTOS DEMANDADO DE SEGURANÇA (0001991-63.2017.8.16.9000) NO MOV. 6.1. SOBREVEIOSENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, POR ENTENDER OJUIZ A INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO DO AUTOR.A QUOINSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR QUE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇAPARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS, BEM COMO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. . PRESENTEDECIDOA RELAÇÃO DE CONSUMO HÁ INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIADE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DERESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOSENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DOÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DAEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOAUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO,MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE ASPARTES NEM CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIADO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. LIMITOU-SE A APRESENTARAPENAS IMAGENS DE SUAS TELAS SISTÊMICAS, PROVA PRODUZIDAUNILATERALMENTE E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO, QUE NÃO MERECE VALORAÇÃODURANTE O JULGAMENTO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADAPELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETAEFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓLIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDOCONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DOCONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVESEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POROUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR,QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMARPONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDAMAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO,LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE, ARBITRO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 15.000,00.SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DADÍVIDA EM COMENTO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. POR DANOS MORAIS, OS QUAIS FIXO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORADE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B” DAS TR’S/PR. DESTAFORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENARA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORMEARTIGO 55 DA LJE. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 23 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036242-17.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.03.2018)