PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0037082-95.2016.8.16.0030RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EMATERIAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL.SUSPENSÃO INDEVIDA. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.PEDIDO PARA DANOS MORAIS. ATENDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTEREFORMADA. Recurso conhecido e provido. Estabelece a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunalde Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”.No caso em questão, vê-se que esta Turma Recursal já possui entendimento dominante, sendo possível, destaforma, o julgamento monocrático do processo. Conforme enunciados nº1.5 e 12.13: Enunciado nº 1.5– Suspensão/bloqueio indevido do serviço de telefonia: A suspensão/bloqueio do serviço de telefonia sem causa legítima caracteriza dano moral. Nesse sentido: TELEFONIA. SUSPENSÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CALL CENTERDECLARATÓRIA/CONDENATÓRIA, NA QUAL A AUTORA ALEGA, EMSÍNTESE: QUE POSSUI CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL, PÓS PAGO,COM A OPERADORA RÉ; QUE EM MAIO/2016 A OPERADORA PASSOU ACOBRAR VIA SMS E LIGAÇÕES O PAGAMENTO DAS FATURAS DE ABRIL EMAIO/2016 AS QUAIS JÁ ESTAVAM QUITADAS; AFIRMA QUE MESMOTENDO NOTIFICADO QUE O PAGAMENTO JÁ TINHA SIDO REALIZADO NODIA 03.06.2016 QUE TENTOU DIVERSASA RÉ SUSPENDEU SEUS SERVIÇOS;VEZES RESOLVER A QUESTÃO POR MEIO DO DA CALL CENTER RÉ, MASNÃO LOGROU ÊXITO; PLEITEIA O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DATUTELA AO MOV. 8.1, PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇAINTEGRALMENTE OS SERVIÇOS, EM 72 HORAS, SOB PENA DE MULTADIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APÓSCONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, QUEDECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REFERENTE AOS MESES DEABRIL E MAIO DE 2016 E CONDENOU A RÉ A PAGAR A AUTORA AQUANTIA DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA VISA A MAJORAÇÃO DOQUANTUM INDENIZATÓRIO. DECIDO. VERIFICA-SE QUE O PRESENTECASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO AOCONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. A AUTORA APRESENTOUPROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES (MOV. 1.5 A 1.6). A RÉ POR SUAVEZ APRESENTA APENAS TELAS SISTÊMICAS AFIRMANDO QUE AAUTORA NÃO ADIMPLIU AS FATURAS REFERENTES AO MÊS DE ABRIL EJUNHO DE 2016, AS QUAIS NÃO SE SUSTENTAM, POIS A AUTORAAPRESENTOU OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO.PORTANTO, RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A AUTORAEFETUOU O PAGAMENTO DAS FATURAS COBRADAS PELA RÉ E QUE ASUSPENSÃO DO SERVIÇO FOI INJUSTIFICADA, ANTE A INEXISTÊNCIA DEINADIMPLEMENTO. DESTA FEITA, RESTOU CLARA AOBSTACULARIZAÇÃO PELA INEFICIÊNCIA DO DA CALL CENTER RÉ,TENDO EM VISTA QUE NÃO DEU O DEVIDO ATENDIMENTO ÀCONSUMIDORA QUE SOLICITOU O RECONHECIMENTO DO PAGAMENTODAS REFERIDAS FATURAS, PORÉM, NÃO LOGROU ÊXITO E ALÉM DE NÃOTER O PLEITO DE BAIXA DO DÉBITO ATENDIDO, AINDA TEVE O SERVIÇOSUSPENSO INJUSTIFICADAMENTE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.5E 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INCUMBE À FORNECEDORADO SERVIÇO PROCEDER COM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA DE SUSPENSÃODOS SERVIÇOS, QUANTO MAIS QUANDO É REMUNERADAINTEGRALMENTE POR SERVIÇO NÃO PRESTADO DE FORMA ADEQUADAE CONTÍNUA, OU SEJA, OBTÉM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, POIS SEABSTÉM DE SOLUCIONAR OS MOTIVOS TÉCNICOS QUE DÃO ORIGEM ÀSFALHAS. SENDO O CONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOESSENCIAL DE COMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTEVULNERABILIDADE, PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DEGRANDE PORTE, RESTA EVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POISULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVELQUE O CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DA UTILIZAÇÃO COMPLETA DOSSERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHA TOMADO AS PROVIDÊNCIASNECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO. DANO MORALCARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANOMORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, PORUM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DORÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOSDO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLAFINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DOOFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR.EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OSPRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ENTENDOQUE O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA SE MOSTRA INADEQUADO, RAZÃO PELA QUAL MAJORO A INDENIZAÇÃO PARA 8.000,00 (OITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIMMIL REAIS)MAJORAR O VALOR ARBITRADO PELOS DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00(TRÊS MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM JUROS DEMORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOSTERMOS DO ENUNCIADO 12.13 DAS TRS/PR. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. (TJPR – 3ª TurmaRecursal – 0002852-44.2016.8.16.0089 – Ibati –Rel. Fernando Swain Ganem). Assim, em relação ao indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, oquantumentendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-seem conta determinados critérios, como a situação econômica da autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa,visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo nacondução das relações. Deve-se levar em consideração, ainda, não só os incômodos trazidos à vítima do ilícito, mastambém prevenir novas ocorrências.Devendo ser fixado os danos morais em R$10.000,00(dez mil reais), montante que se mostra adequado àspeculiaridades do caso e critérios supramencionados.Do que foi dito, do recurso, reformando parcialmente a sentença, paradecido monocraticamente pelo provimentoo fim de reconhecer o direito a indenização pelos danos morais no importe de R$10.000,00, corrigidos pela médiado INPC e IGPDI a partir desta decisão condenatória e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da datada citação – Enunciado 12.13 “a” das TR’S/PR.Logrando o recorrente êxito em seu recurso, não há condenação em honorários de sucumbência. Custas na forma daLei. Observada a concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, NCPC.Intimem-se.Curitiba, 08 de maio de 2018. CARLA ADRIANA KASBURGAssessora de Juiz da Recursal (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0037082-95.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 08.05.2018)