PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 Autos nº. 0037095-53.2017.8.16.0000/0 Recurso: 0037095-53.2017.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Imissão na Posse Agravante(s): JOSE ALDORI KREUSCH MARCIA ESTELA ROSA DA SILVA Agravado(s): PARCERIA IMOBILIÁRIA VISTOS. I –JOSÉ ALDORI KREUSCH e MARCIA ESTELA ROSA DA SILVA ajuizaram a ação de imissão de posse c/c indenização nº 0042242-67.2011.8.16.0001 em face de VANILDA DE SOUZA e PARCERIA IMOBILIÁRIA LTDA., na qual os autores afirmaram, em suma, que celebraram com a segunda ré, Parceria Imobiliária, um contrato de compra venda para a aquisição do imóvel de propriedade da primeira ré Vanilda, localizado na Rua Carlos Klemtz, 1.410, apartamento nº 32 do bloco 20. Por tal imóvel os autores pagaram a quantia de R$18.000,00 a título de sinal de negócio e R$162.000,00 para a quitação quando da assinatura da escritura pública, em 20/05/2011. Sustentam que contrato previa que a partir da assinatura da escritura pública iniciava o prazo de 30 dias para que a ré Vanilda desocupasse o imóvel. Desse modo, alegam os autores que a ré Vanilda não desocupou o imóvel no prazo previsto, impedindo, assim, que estes tomassem posse do imóvel por eles adquirido. Portanto, pretendem a imissão na posse e a indenização pelos danos materiais e morais sofridos com a demora na desocupação. Indeferida a tutela antecipada pretendida (mov. 1.6 dos autos originários), as rés apresentaram suas defesas, sendo que, em decisão saneadora proferida em 16/08/2017, a douta Juíza de Direito Dra. Vanessa Jamus Marchi, da 9ª Vara Cível de Curitiba, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Parceria Imobiliária (mov. 1.9), por entender que esta se trata de mera intermediária da negociação e por isso não teria relação com as alegações de descumprimento contratual relatadas na inicial, julgou extinto o processo em relação à ré Parceria Imobiliária, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte excluída no valor de R$1.500,00 (mov. 60.1). Contra esta decisão a parte autora interpôs recurso de (em 20/09/2017) no mov. 72.1, no qual postulou aapelação concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita e sustentou, em síntese, a impossibilidade de ser proferida sentença extintiva em relação à ré Parceria Imobiliária, porque esta é igualmente responsável pelo inadimplemento contratual. O recurso de apelação não foi recebido pela Excelentíssima Dra. Vanessa Jamus Marchi, porquanto o recurso cabível em (mov. 74.1).caso de exclusão de litisconsorte é o Agravo de Instrumento (art. 1.015, VII do NCPC) Desta decisão a parte autora foi intimada em 02/10/2017 (movimentos 79 e 80), sendo que em 25/10/2017 interpôs então agravo de instrumento, sustentando, novamente, a reforma da decisão que extinguiu o processo em face da ré Parceria Imobiliária, além de requerer a concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita (mov. 84.1). É a breve exposição. II – Conforme narrado, observa-se dos autos que o presente recurso é manifestamente intempestivo e, portanto, impossível o seu conhecimento. Verifica-se dos autos que a parte agravante se insurge contra a decisão proferida no mov. 60.1 dos autos originários, a qual extinguiu o processo em relação à ré Parceria Imobiliária. Com efeito, conforme bem salientado pelo juízo , neste caso o recurso cabível contra a mencionada decisão era oa quo agravo de instrumento, posto que o art. 1.015, VII, do CPC/2015 dispõe expressamente que contra a decisão que exclui litisconsorte é cabível o recurso de agravo de instrumento. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...) VII - ; (...)exclusão de litisconsorte Porém, no caso, o que se verifica é que a parte autora foi intimada da decisão ora recorrida em 27/08/2017, de modo que o prazo para a interposição do presente recurso de agravo de instrumento se esgotou em 19/09/2017 .[1] Todavia, vê-se que a parte autora interpôs inicialmente o recurso de apelação de mov. 72.1 somente em 20/09/2017, ou seja, também intempestivo, assim, ainda que se admitisse a fungibilidade, o que também não seria o caso, o presente recurso não seria passível de ser conhecido. É pacífico o entendimento de que a interposição de recurso de apelação quando há previsão expressa no Código de Processo Civil acerca do cabimento de agravo de instrumento configura erro grosseiro e, portanto, não admite a fungibilidade: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNÁVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NÃO TEM NATUREZA DE SENTENÇA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - RECURSO NÃO CONHECIDO, POR MAIORIA DE VOTOS, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Considerando que o artigo 1.046, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, manteve a aplicação dos ritos e procedimentos às ações já ajuizadas e não sentenciadas até a entrada em vigor da nova legislação processual civil, e que a decisão recorrida não tem natureza de sentença, seja em quaisquer dos Códigos adotados, e sim de decisão interlocutória, revela-se erro grosseiro a interposição de Apelação Cível em face da decisão que julga o incidente de impugnação ao valor da causa, sendo inaplicáveis no caso em exame os princípios da fungibilidade ou da instrumentalidade das formas, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.2. Observado o caráter incidental da impugnação ao valor da causa, o disposto no artigo 20, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, bem como o entendimento jurisprudencial pacífico construído sob sua égide, descabe a condenação em honorários advocatícios no r. incidente, motivo pelo qual é de se afastar, também, a fixação de honorários recursais.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1653206-2 - Primeiro de Maio - Rel.: Francisco Jorge - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Rosana Amara Girardi Fachin - Por maioria - J. 27.09.2017) Cumpre salientar que o presente recurso é meramente uma réplica das razões de insurgência do recurso de apelação não conhecido e não se trata de inconformismo contra a decisão que não conheceu do recurso de apelação. Sendo assim, se o que a parte autora/agravante pretende por meio do presente recurso é discutir a possibilidade ou não de a ré Parceria Imobiliária ser excluída da lide, tem-se que esta insurgência resta preclusa pelo decurso do tempo. Como visto, inclusive o recurso de apelação na época interposto já se encontrava intempestivo, pois interposto após já haver findado o prazo recursal contra a decisão impugnada. Não obstante isso, também quanto ao mérito não se vislumbra equívoco na decisão agravada, pois, de fato, das alegações iniciais vê-se que a parte autora sustenta o inadimplemento do contrato por parte da ré Vanilda quando esta não desocupou o bem no prazo supostamente acordado, de modo que a ré Participação Imobiliária não teria responsabilidade sobre tal ato. Portanto, monocraticamente, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, do presente recurso, eis quenão conhece .manifestamente intempestivo III –Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 31 de outubro de 2017. Observada a existência de feriado nacional e regional nos dias 07 e 08 de setembro.[1] Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0037095-53.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 01.11.2017)