PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0037620-15.2016.8.16.0018/0 Recurso: 0037620-15.2016.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): JOSÉ PAULO DA SILVA Recorrido(s): TIM CELULAR S.A. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. CALL CENTER INEFICIENTE. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA/CONDENATÓRIA NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE CONTRATOU DOIS PLANOS DE TELEFONIA MÓVEL FORNECIDO PELA RÉ, PELO VALOR MENSAL DE R$ 32,90; QUE RESTOU PACTUADO QUE OS PAGAMENTOS SERIAM REALIZADOS POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO NO CARTÃO DE CRÉDITO; AFIRMA QUE A RÉ REALIZOU VÁRIAS COBRANÇAS INDEVIDAS, POIS REALIZOU DÉBITOS REFERENTES A QUATRO PLANOS, AO INVÉS DOS DOIS PACTUADOS; QUE ENTROU EM CONTRATO COM O PARACALL CENTER SOLICITAR QUE A RÉ CESSASSE AS COBRANÇA INDEVIDA, CONTUDO, NÃO FOI ATENDIDO; PLEITEIA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS REFERENTES AOS PLANOS NÃO CONTRATADOS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE DETERMINOU QUE A RÉ PASSE A COBRAR APENAS DOIS PLANOS DE TELEFONIA – TIM CONTROLE (2 X 32,90), SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 300,00 PARA CADA COBRANÇA INDEVIDA, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS ACIMA DOS PLANOS CONTRATADOS E CONDENOU A RÉ A DEVOLVER A IMPORTÂNCIA DE R$ 658,00, EQUIVALENTE DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR VISA A REFORMA DO JULGADO PARA QUE A RÉ SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECIDO. VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSIM, É ASSEGURADA AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O AUTOR FOI COBRADO INDEVIDAMENTE, POIS CONTRATOU APENAS DOIS PLANOS, MAS TEVE DEBITADO DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO VALORES REFERENTES A QUATRO PLANOS (MOV. 1.10 E 1.11). INCUMBIA À EMPRESA RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC), CUMPRINDO NA ÍNTEGRA, O DEVER DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR, E AINDA, OS EXATOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL, DE 7/3/2014, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 50 A 56. NADA DISSO FOI OBSERVADO PELA RÉ, ORA RECORRIDA, QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELO AUTOR, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS EM EXCESSO E A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS PERPETRADAS. EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE COBRANÇA DE SERVIÇO ACIMA DO PACTUADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DA OPERADORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME DIVULGADOS EM SUAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39, INC. III DO CDC. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR’S/PR. ALÉM DISSO, RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTECALL CENTER UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELO DO CONSUMIDOR, QUE SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE (PROTOCOLOS REFERIDOS NA INICIAL) A EXCLUSÃO DA COBRANÇA, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ARBITRO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS SENTENÇA REFORMADA. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE OTRS/PR. JULGADO SE MOSTRA EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. DEIXO DE CONDENAR O RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Curitiba, 31 de Agosto de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0037620-15.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 31.08.2017)