PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI CLASSE PROCESSUAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO Nº. : 0038250-91.2017.8.16.0000 AÇÃO ORIGINÁRIA : 0019116-70.2017.8.16.0035 JUÍZO DE ORIGEM : FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 1ª VARA CÍVEL. ASSUNTO PRINCIPAL : TÍTULOS DE CRÉDITO AGRAVANTE (S) : COOPERATIVA DE SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. AGRAVADO/A (S) : PANIFICADORA E MINIMERCADO FAMÍLIA NASCIMENTO. RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por COOPERATIVA DE SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA, nos autos nº. 0019116-70.2017.8.16.0035, de Execução de Título Extrajudicial, proposta pela agravante em face PANIFICADORA E MINIMERCADO FAMÍLIA NASCIMENTO, contra a decisão que determinou a comprovação da alegação de sucessão empresarial. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se, o petitório de evento 30.1, de pleito para reconhecimento de sucessão patrimonial com o consequente direcionamento da execução à empresa PANIFICADORA E MERCADO NASCIMENTO EIRELI ME. No entanto, não há como, somente pela análise do documento de seq. 30.1, verificar o preenchimento dos requisitos para a caracterização da referida sucessão. Ao debruçar sobre a questão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, teve a oportunidade de decidir DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INCORPORADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO PARCIALMEMTE REFORMADA. I. A incorporação consiste na operação por meio da qual uma ou mais sociedades (incorporadas) são absorvidas por outra (incorporadora), que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0038250-91.2017.8.16.0000 2 passa à condição de sucessora para todos os efeitos legais. II. Com a incorporação a sociedade incorporada perde a sua personalidade jurídica e é sucedida, em todos os aspectos patrimoniais e obrigacionais, pela sociedade incorporadora. III. Uma vez extinta, a sociedade incorporada deve ser substituída na relação processual pela sociedade incorporadora. IV. A validade e a eficácia da incorporação pressupõem o atendimento de todas as exigências que a legislação estabelece para esse tipo de operação societária, especialmente a averbação de que trata o artigo 1.118 da Lei Civil e o artigo 41, I, b, da Lei 8.934/94. V. A substituição da sociedade incorporada na relação processual depende da comprovação, perante o juízo de origem, de todos os requisitos legais para o aperfeiçoamento da incorporação. VI. O artigo 1.122 do Código Civil estabelece uma série de garantias para os credores eventualmente prejudicados pela incorporação. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo AGI 20150020163492, 4ª Turma Cível, Publicação Publicação: DJE : 28/09/2015 Pág.: 240, Relator JAMES EDUARDO OLIVEIRA). (Grifos intencionais) Desde modo, em respeito ao Princípio da cooperação, positivado pelo artigo 67, do Código de Processo Civil, oportunizo à parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, a comprovação do alegado sob pena de indeferimento do pleito. Intimações e diligências necessárias”. (mov. 33.1) Em suas razões recursais, pugna a parte agravante, pela reforma da decisão, a fim de que seja reconhecida a sucessão empresarial da executada, pedidos este que se fundamenta, resumidamente, nos seguintes fundamentos: a) para que se caracterize a sucessão empresarial, basta a aquisição de ativos de uma empresa preexistente, permanecendo o adquirente no mesmo ramo de atuação, ainda que sob outra denominação social; b) a sucessão pode ser presumida, pois não depende da comprovação da compra e venda da empresa; c) a agravante demonstrou a sucessão empresarial, a qual é de fácil constatação; e) pela certidão do oficial de justiça, percebe- se que a empresa executada e a empresa a que se requer o reconhecimento da sucessão, se localizam no mesmo endereço; f) há fortes indícios que vinculam as referidas empresa, pois atuam no mesmo ramo comercial e os sócios são da mesma PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0038250-91.2017.8.16.0000 3 família; g) o adquirente responde pelo pagamento pelos débitos anteriores à transferência, desde que devidamente escriturados; h) ao contrário do que entendeu o magistrado de origem, a agravante comprovou a sucessão, pelo que merece reforma a decisão agravada. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. O presente agravo não deve ser conhecido por se revelar manifestamente inadmissível, o que dispensa a submissão da questão ao Colegiado, nos termos do que dispõe o artigo 932, III do Código de Processo Civil. Isto porque, o ato judicial contra o qual foi interposto o presente agravo de instrumento não possui cunho decisório, mas mero despacho de expediente. Como se nota, o magistrado a quo não decidiu a respeito da alegada sucessão empresarial, mas apenas oportunizou a comprovação das alegações, postergando, portanto, a análise para após a manifestação do exequente, ora agravante. Com efeito, se o entendimento do agravante é de que a sucessão empresarial já está demonstrada nos autos, cumpria a ele, manifestar-se fundamentadamente nesse sentido perante o magistrado, ou, então, simplesmente deixar transcorrer o prazo sem nada opor, caso que, então, o magistrado passaria a sua análise, e, somente após, um efetivo pronunciamento judicial negativo, é que haveria efetivo prejuízo, passível de interposição de recurso. Em casos semelhantes esta Corte assim já se manifestou: AGRAVO DO ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PEDIDO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.ANÁLISE POSTERGADA PARA DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA MISERABILIDADE AFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 504 DO CPC. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - A - 1491962-5/01 - Pontal do Paraná - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - J. 13.04.2016) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0038250-91.2017.8.16.0000 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA APÓS OITIVA DOS OUTROS HERDEIROS E MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1400069-8 - Campo Mourão - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 03.02.2016). Sendo assim, por se tratar de despacho irrecorrível, o caso é de não conhecer do recurso, por não preencher os pressupostos de admissibilidade. 3. Ante o exposto, com fulcro no inc. III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade, conforme fundamentação despendida. 4. Intime-se. 5. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo da causa. Curitiba, 24 de novembro de 2017. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR - RELATOR (Assinado digitalmente) (TJPR - 13ª C.Cível - 0038250-91.2017.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 24.11.2017)