PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 38922-02.2017.8.16.0000 ED2, DE GUARAPUAVA – 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : ESPÓLIO DE EROS LANGE AGRAVADO : MOZART FERREIRA MACIEL INTERESSADOS : EUGÊNIO MATHEUS S. PAWLINA E OUTROS RELATOR : DES. RUY MUGGIATI VISTOS I − Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE EROS LANGE à decisão que indeferiu o requerido efeito suspensivo ativo no agravo de instrumento interposto ao decisum monocrático que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial (contrato de locação), indeferiu o pedido de reserva honorária ao Espólio de Eros Lange (mov. 135.1). Sustenta, em síntese, que “necessário que se faz que esse ilustre relator esclareça qual a relação existente entre a declaração juntada no evento 70.2 dos autos na origem com a questão dos honorários devidos no presente feito, eis que essa declaração não se refere ao presente feito”, uma vez que a empresa Gasparzinho Imobiliária e Construtora Ltda não é parte no processo; que não se pode querer estender os efeitos da declaração de quitação de honorários dessa empresa a todos os processos de terceiros em que o mesmo atuou. II – Presentes os pressupostos necessários, o recurso deve ser conhecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ED2 nº 38922-2017.8.16.0000 fls. 2 Nos termos do art. 1022 do novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento para eliminar ponto omisso, contraditório ou obscuro na decisão recorrida. Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeito voto do Relator” (EEREsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 12.08.2002, pág. 168). Primeiramente, esclareça-se que o recurso de embargos de declaração não vem embasado em nenhuma das hipóteses de vícios que autorizam a modificação do julgado (omissão, contradição e obscuridade). No presente caso, foram esposados os fundamentos para não concessão da liminar requerida, sendo que o fato de o advogado substabelecente sequer atuar em nome da embargante/exequente quando fez o substabelecimento em favor do falecido já ser relevante, por si só. Os demais fundamentos surgem como elementos cognitivos que podem merecer maior atenção quando do julgamento do recurso, ou mesmo na instrução processual. Portanto, em se tratando de decisão liminar, com base em estreita via cognitiva, desnecessário se mostra o aprofundamento da questão do mérito do recurso, que se dará quando do seu julgamento pelo Colegiado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ED2 nº 38922-2017.8.16.0000 fls. 3 Esclareça-se, no entanto, que estando exequente representado pela empresa Gasparzinho Imobiliária e Construtora Ltda, não se mostra de todo irrelevante discutir o alcance da declaração de mov. 70.2. Esclareça-se que o fato de a conclusão adotada da decisão embargada ser diversa da pretensão da parte e de sua interpretação das provas, não constitui vício que autorize a oposição dos embargos de declaração. A mesma ilação se dá com relação aos dispositivos legais empregados na fundamentação do decisum. Nesse caso, deve a parte interessada buscar a modificação do entendimento adotado nos tribunais superiores. Além disso, a Corte Superior já firmou entendimento, com base no novo CPC, de que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (...) sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Diante disso, conheço e rejeito os embargos de declaração. III – Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. RUY MUGGIATI Relator (TJPR - 11ª C.Cível - 0038922-02.2017.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Ruy Muggiati - J. 27.03.2018)