PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039039-90.2017.8.16.0000 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 13ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: ANDRESSA MICHELLE RIBEIRO. AGRAVADO: CARLOS APARECIDO GOMES. RELATOR: DES. MARQUES CURY. Vistos, etc. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 12.1 e 21.1, proferida nos autos de Ação Monitória nº. 0016241-35.2017.8.16.0001, em trâmite perante a 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de justiça gratuita requerido pela autora. Irresignada com a prestação jurisdicional de primeiro grau, a autora interpôs o presente agravo, alegando, que: (a) a legislação em vigor prevê a presunção de veracidade na declaração de hipossuficiência firmada pela parte; (b) o fato de possuir veículo próprio não significa que reúne condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, ao reverso, resulta em maiores custos mensais de manutenção e uso, o qual é necessário para à rotina diária; (c) inobstante estar buscando reaver um patrimônio de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tal condição não autoriza o indeferimento da benesse; (d) o d. Magistrado singular deixou de observar a regra contida no art. 99, §2º do CPC. Assim, requer o provimento do recurso, para conceder os benefícios da gratuidade judiciária. Subsidiariamente, a reforma da r. decisão atacada para possibilitar a juntada dos comprovantes de rendimento a fim de demonstrar a condição de hipossuficiência. Determinada a intimação do agravado para apresentar manifestação, o prazo decorreu (mov. 10).in albis É o breve relatório. II. O presente recurso comporta julgamento de plano. Consoante dispõe o artigo 99, caput, do CPC/2015, tem direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, despesas processuais e os honorários advocatícios. Apesar do §3º, do art. 99 do CPC/2015, constar que a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é dotada de presunção de boa-fé, consolidou-se o posicionamento no sentido de que o Magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita, observa-se: AGRAVO REGIMENTAL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA –- IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PROBATÓRIA – SÚMULA 07/STJ. I – Não viola a legislação federal condicionar a concessão de gratuidade de justiça ante a comprovação da miserabilidade jurídica, se as provas dos autos fazem presumir não se tratar de parte juridicamente pobre. [...] Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 629.318/DF, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26.08.2016, DJ 20.09.2016 p. 293) No caso, entendeu o eminente Magistrado de primeiro grau que a agravante, por possuir veículo em seu nome, adquiriu ou busca adquirir bem de valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não juntar documentos que demonstrem como conseguiu comprovar renda necessária para obter financiamento do veículo que busca reaver e não juntar comprovante de renda, teria condições de arcar com as custas processuais, sem dispor de recursos para fazer frente às suas necessidades básicas. No entanto, tal conclusão não encerra o dever do Magistrado de intimar a parte para comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça na forma determinada pelo art. 99, §2º, do CPC/2015. Confira-se o que determina o art. 99, § 2º, do CPC/2015: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento .dos referidos pressupostos” Trata-se de uma obrigação, e não uma faculdade. Na hipótese dos autos, analisando o processo eletrônico que tramita em primeiro grau de jurisdição, observa-se que o Eminente Magistrado não deu oportunidade para que a agravante demonstrasse a alegada hipossuficiência financeira, deixando de observar a regra do art. 99, §2º, do atual CPC. Por essa razão, entende-se pela anulação da decisão recorrida, diante do descumprimento da norma em questão. É o posicionamento adotado por essa colenda Câmara: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA E ALIMENTOS. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU DE PLANO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO §2°, DO ART. 99, DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO SEM A CONCESSÃO DE PRÉVIA OPORTUNIDADE ÀS PARTES REQUERENTES PARA QUE COMPROVASSEM A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 12ª C.Cível - 1744917-3 - Maringá - Rel.: Luis Espíndola - J. 13.11.2017) III.Diante do exposto, anula-se de ofício a decisão agravada, ficando prejudicado o agravo de instrumento, para que o juízo de primeiro grau conceda a agravante prazo para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais necessários à concessão da gratuidade de justiça, na forma do §2º, do art. 99, do CPC/2015. Intime-se.IV. Oportunamente, proceda-se as baixas necessárias.V. Curitiba, data registrada pelo sistema. Assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator (TJPR - 12ª C.Cível - 0039039-90.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Marques Cury - J. 17.04.2018)