TJPR 0039289-26.2017.8.16.0000 (Decisão monocrática)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO EM RAZÃO DE DECISÃO QUE DESACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE EM QUE A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA OCORREU QUANDO JÁ HAVIA ENTRADO EM VIGOR A LEI Nº 13.105/2015 (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INADEQUAÇÃO DA INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO PROFERIDA A QUALQUER DAS HIPÓTESE CABÍVEIS PARA PROMOÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, INCISOS I A XII DO CPC/2015). INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO SUPERIOR Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 9 Face ao exposto, com fulcro no ar
(TJPR - 9ª C.Cível - 0039289-26.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Coimbra de Moura - J. 16.11.2017)
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO EM RAZÃO DE DECISÃO QUE DESACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE EM QUE A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA OCORREU QUANDO JÁ HAVIA ENTRADO EM VIGOR A LEI Nº 13.105/2015 (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INADEQUAÇÃO DA INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO PROFERIDA A QUALQUER DAS HIPÓTESE CABÍVEIS PARA PROMOÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, INCISOS I A XII DO CPC/2015). INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO SUPERIOR Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 9 Face ao exposto, com fulcro no ar
(TJPR - 9ª C.Cível - 0039289-26.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Coimbra de Moura - J. 16.11.2017)
Data do Julgamento
:
16/11/2017 00:00:00
Data da Publicação
:
16/11/2017
Órgão Julgador
:
9ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Coimbra de Moura
Comarca
:
Curitiba
Segredo de justiça
:
Não
Comarca
:
Curitiba
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