PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0039292-70.2016.8.16.0014/0 Recurso: 0039292-70.2016.8.16.0014Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): Pedro Delfim Farias MoreiraRecorrido(s): TIM CELULAR S/A TELEFONIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS.TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE ERAUSUÁRIO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FORNECIDOS PELA RÉ; QUE EM 12.04.2016A RÉ SUSPENDEU SUA LINHA TELEFÔNICA UNILATERALMENTE, SEM PRÉVIANOTIFICAÇÃO; QUE ENTROU EM CONTATO VIA (PROTOCOLO NºCALL CENTER2016245336804), PORÉM, ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OS SERVIÇOSPERMANECIAM SUSPENSOS. APÓS, SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUEDETERMINOU O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS NO PRAZO DE CINCO DIAS,SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DO AUTOR PUGNA PELACONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. .DECIDOVERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO.ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DAINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. INCUMBIA ÀRÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, TODAVIA,MANTEVE-SE INERTE. AINDA, SEQUER TROUXE AOS AUTOS OS PROTOCOLOSARGUIDOS EM INICIAL. SENDO O CONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DESERVIÇO ESSENCIAL DE COMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTEVULNERABILIDADE, PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE,RESTA EVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERODISSABOR COTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJAPRIVADO DA UTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHATOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃODO ENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: “A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE É EVIDENTE ATELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL”.DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DETELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO É ATENDIDO DE FORMASATISFATÓRIA. ALÉM DISSO, O ATENDIMENTO PRESTADO PELA RÉ REVELOU-SEINEFICIENTE, UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELO DOCONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE, POR MEIO DO 2016245336804 PROTOCOLO N.º A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, PORÉM, SEM SUCESSO.INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO.NÃO SE TRATA DA INDÚSTRIA DO DANO MORAL, COMO A RÉ QUER FAZER CRER,MAS DA INDÚSTRIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FATO ESTE DECONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELODANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM DETRIMENTO DO RÉU, NEMLADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMPOR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUALSEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA ESANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDOEM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DER$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AOPAGAMENTO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPCE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS. . DIANTE DO ÊXITO RECURSALTR’S/PR RECURSO CONHECIDO E PROVIDODEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 27 de Junho de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0039292-70.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 27.06.2017)