TELEFONIA. COBRANÇA ACIMA DO CONTRATADO. ALEGA, EM SÍNTESE, O AUTOR QUE É CLIENTE DA RÉ E POSSUÍA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS NA MODALIDADE PÓS-PAGO, NO VALOR DE R$ 44,90. PASSADO CERTO TEMPO, NOTOU QUE HOUVE UM AUMENTO NA COBRANÇA E ALEGA QUE HOUVE A MUDANÇA DO PLANO DE SERVIÇOS, MESMO SEM SUA ANUÊNCIA, ALEGA, TAMBÉM, QUE TENTOU CONTATO COM A RÉ PARA SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE SEUS PROBLEMAS, MAS NÃO OBTEVE RESPOSTA SATISFATÓRIA. PLEITEOU NA INICIAL, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONTROVERTIDOS, E COMO TUTELA ANTECIPADA, REQUEREU O REGRESSO AO PLANO ANTERIORMENTE CONTRATADO. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA O FIM DE DETERMINAR A QUE A RÉ MIGRE A LINHA DO AUTOR PARA O PLANO “VIVO CONTROLE 2GB” PELO VALOR PACTUADO DE R$ 49,90 E CONDENAR A RÉ A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DE R$ 6,76. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, OCORRENDO O DANO MORAL, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECIDO. TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC), ENSEJANDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. ”. INCUMBIA À RÉ COMPROVAR O ACEITE DA PARTE AUTORA NA ALTERAÇÃO DO PLANO, ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE. RESSALTE-SE QUE ERA DEVER DA RÉ PROCEDER COM TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DO SERVIÇO PRESTADO, INCLUSIVE, INFORMANDO O AUTOR SOBRE POSSÍVEIS COBRANÇAS SUPERIORES. EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE COBRANÇA SUPERIOR A CONTRATADA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DA OPERADORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME DIVULGADOS EM SUAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39, INC. III DO CDC. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR’S/PR. ALÉM DISSO, O ATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTECALL CENTER (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR) UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DO CONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE POR MEIO DOS PROTOCOLOS APRESENTADOS JUNTO A INICIAL (MOV. 1.7). A ADEQUAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ARBITRO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS RECURSO DO AUTORDO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TRS/PR. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIDO E PROVIDO. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 11 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0040291-86.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 12.04.2018)