AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0040853-40.2017.8.16.0000 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 6.ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: SIVALDO PIRES BENTO AGRAVADO: JOSÉ RUBENS SOBIESKI RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS Vistos, etc. § 1. O agravante recorre da decisão que, em sede de cumprimento de sentença movida pelo agravado, indeferiu o pedido de desbloqueio judicial de R$761,64 (setecentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos) havidos em sua conta poupança. Em suas razões recursais, o recorrente alega que os valores inferiores à quarenta salários mínimos e depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Aduz que o referido dispositivo legal visa resguardar verbas mínimas para a subsistência do executado, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Afirma que mesmo que prosperasse o entendimento do Magistrado singular de descaracterizar a conta poupança para conta corrente, ainda persiste a impenhorabilidade dos valores depositados ante a ausência de qualquer abuso, má-fé ou fraude por parte do devedor. Pede o provimento do recurso para que seja desconstituída a penhora sob valores depositados em sua conta-poupança, com a respetiva devolução do montante à conta de origem. Agravo de Instrumento n. 0040853-40.2017.8.16.000 Determinado o regular processamento do recurso, o agravado compareceu aos autos noticiando a celebração de acordo entre as partes (mov.12.1). É o relatório. § 2. Decido A redação dada ao artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, cujo objetivo maior é a desobstrução da pauta dos Tribunais, bem como a celeridade da prestação jurisdicional, autoriza ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, tenho que tal situação se evidência nos autos, tendo em vista que o agravo de instrumento resta prejudicado. Isso porque, consoante se infere do mov. 67, foi homologado o acordo formulado entre as partes, sendo proferida sentença na demanda originária, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Desse modo, forçoso reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, porquanto sobreveio a ausência de interesse recursal, na medida em que eventual pronunciamento judicial de mérito por este Tribunal não tem o condão de trazer-lhe qualquer utilidade prática. A respeito do interesse recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart lecionam: A fim de que possa o interessado socorrer-se do recurso, é fundamental que possa antever algum interesse na utilização deste caminho. À semelhança do que acontece com o interesse de agir (condição de ação), que engloba a adequação da via eleita (traduzida, em termos de recurso, pela noção de cabimento, como visto), é Agravo de Instrumento n. 0040853-40.2017.8.16.000 necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito “utilidade”, será necessário que a parte (ou terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial, ou ao menos que esta não tenha satisfeito plenamente a pretensão exposta – (uma vez que, sendo vencidos autor e réu, ambos terão interesse em recorrer). Em relação à “necessidade”, esta estará presente se, por outro modo, não for possível resolver a questão, alterando-se ou suplantando-se o prejuízo verificado. (in MANUAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, 5ª. edição revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 525/526) § 3. Pelo exposto, fazendo uso dos poderes que são conferidos ao Relator do recurso, por força do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, ante a superveniente perda do objeto. (assinado digitalmente) Albino Jacomel Guérios Relator (TJPR - 10ª C.Cível - 0040853-40.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 16.02.2018)