TJPR 0041219-79.2017.8.16.0000 (Decisão monocrática)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Sala Des. Aurélio Feijó - Anexo, 1º Andar, 107 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO -
Curitiba/PR
Autos nº. 0041219-79.2017.8.16.0000/0
Recurso: 0041219-79.2017.8.16.0000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Agravante(s):
JACIR MOTTA MACEDO (RG: 84056618 SSP/PR e CPF/CNPJ:
049.347.059-02)
Rua Rio São Luiz, 639 301 - Weissópolis - PINHAIS/PR - CEP: 83.322-190 -
E-mail: [email protected] - Telefone: (041) 8844-9984
Agravado(s):
Debora Cristina Tavares MAcedo (RG: 79813265 SSP/PR e CPF/CNPJ:
040.083.639-47)
Rua Florindo Lindes, 389 - Jardim Amélia - PINHAIS/PR - CEP: 83.330-270 -
Telefone: (041) 99599-7404
VISTOS, ETC.
1. Trata a espécie de recurso de agravo de instrumento manejado por JACIR MOTTA MACEDO, contra
a r. decisão proferida em Ação de Indenização por Danos Morais com Obrigação de Fazer, na qual o
ilustre magistrado a quo deferiu a juntada de documentos e reabriu o prazo de quinze dias úteis para a
requerida apresentar contestação.
Como razões de sua irresignação, alega a parte agravante, em síntese: a nulidade da nomeação da
procuradora da agravada, pois a advogada se manifestou fora do prazo estabelecido, apenas treze dias
após a nomeação. Defende ser impossível a reabertura de prazo peremptório, havendo de ser reconhecida
a preclusão temporal de sua pretensão de apresentação da defesa. Sustenta ainda a ilegitimidade da
procuradora da agravada, que nem sequer juntou aos autos cópia do instrumento procuratório, o que
imprescindivelmente deve acarretar na nulidade dos atos praticados. Alega que os fatos narrados são
suficientemente relevantes, a se considerar o perigo do agravante de perder seu emprego, e o que tal
situação acarretaria para o sustento de seu filho, bem como o perigo de lesão à sua própria integridade
física, para justificar a concessão de efeito suspensivo ao agravo. Pleiteia pelo processamento e pelo final
provimento do recurso.
2. Prefacialmente, destaco que não há como se conhecer do presente recurso pelas razões a seguir
expostas.
A decisão guerreada (mov. 40.1 dos autos originários: 0003332-59.2017.8.16.0033) foi proferida na
vigência do Novo Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual o presente recurso deve ser
analisado de acordo com as regras do Novo Código de Processo Civil.
A parte agravante interpôs o presente recurso contra a decisão que deferiu a juntada de documentos e
reabriu o prazo de quinze dias úteis para a requerida apresentar contestação.
O artigo 1015, do NCPC/2015 possui previsão expressa acerca das hipóteses de cabimento do recurso de
agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que versarem sobre:
“I – tutelas provisórias;
II – mérito do processo;
III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua
revogação;
VI – exibição ou posse de documento ou coisa;
VII – exclusão de litisconsorte;
VIII – rejeição do pedido de limitação de litisconsórcio;
IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à
execução;
XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII – VETADO
XIII – outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões
interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de
sentença, no processo de execução e no processo de inventário”
Pois bem. Consoante se depreende da leitura do artigo 1015 do Código de Processo Civil/2015, o
cabimento do recurso do Agravo de Instrumento se limitará às hipóteses previstas em seu rol. Ao
contrário do que defende o agravante, isto não ocorre no caso em tela, uma vez que a decisão agravada
não versa sobre nenhum dos temas elencados no citado dispositivo legal.
Não se faz possível, portanto, o conhecimento do presente recurso, que não se encaixa em qualquer das
hipóteses do art. 1015 do NCPC.
Nesse sentido já se pronunciou esta E. Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. AUSÊNCIA. ART. 1.019, CPC/15. ROL
TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECONHECIMENTO DA
APLICABILIDADE DO CDC. REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE
DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE NÃO PREVISTA.
INCIDÊNCIA DO ART. 1009, CPC/15. INSURGÊNCIA POSTERIOR.
PRELIMINAR EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 932,
III, CPC/15 (Agravo de Instrumento nº 1521444-3 - Decisão Monocrática -
Relator (a): Des. Francisco Jorge; Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível;
Comarca: Curitiba, Data do Julgamento: 08/04/2016).
Esse também foi o entendimento adotado na jurisprudência pátria:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO OPORTUNIZANDO A
RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO. AUSENTE HIPÓTESE
LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015,
NCPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO
CONHECIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, FORTE NO ART.
932, III, NCPC.
1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no Enunciado
Administrativo nº 3, nos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015,
ou seja, relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 - como
no caso concreto - serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. O rol do art. 1.015 do NCPC é taxativo, sendo que a decisão que determina a
suspensão do processo oportunizando à parte a solução extrajudicial do
conflito, sugerindo o projeto Solução-Direta, não se enquadra em nenhuma
das hipóteses de cabimento previstas na atual legislação adjetiva.
3. Ademais, na conjuntura em que atualmente inserida a máquina judiciária
brasileira, sabidamente marcada pelo recrudescimento desenfreado das
demandas e pela falta de estrutura funcional e material apta a dar vazão ao
crescente volume processual, impõe-se prestigiar medidas que objetivem a
racionalização do sistema, tais como as soluções coletivas a litígios que
envolvam milhares de pessoas por uma mesma causa bem como os métodos de
auto composição extrajudicial dos conflitos.
4. Hipótese, assim, de... inadmissibilidade do recurso, por ausência de
cabimento, cujo não conhecimento pode se dar pela via monocrática, como
autoriza o art. 932, III, do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068760230, Nona Câmara Cível,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em
22/03/2016). Assim, forte no art. 932, do NCPC, “Incumbe ao Relator: (...) III
- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ” (AI
70068760230 RS, Relator (a): Des. Carlos Eduardo
RichinittiJulgamento:22/03/2016; Órgão Julgador: Nona Câmara Cível;
Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
Diante do exposto, ante o descabimento de interposição de agravo de instrumento, por não se encontrar
nas hipóteses elencadas no artigo 1015 do CPC/2015 e com fulcro no artigo 932, inciso III, do Novo
Código de Processo Civil/2015, deixo de conhecer do presente recurso, ante sua manifesta
inadmissibilidade.
Desta feita, ausente um dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, deixo de conhecer
do presente recurso.
Curitiba, 29 de novembro de 2017.
Des. JOSÉ ANICETO
Relator
(TJPR - 9ª C.Cível - 0041219-79.2017.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - J. 13.12.2017)
Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Sala Des. Aurélio Feijó - Anexo, 1º Andar, 107 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO -
Curitiba/PR
Autos nº. 0041219-79.2017.8.16.0000/0
Recurso: 0041219-79.2017.8.16.0000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Agravante(s):
JACIR MOTTA MACEDO (RG: 84056618 SSP/PR e CPF/CNPJ:
049.347.059-02)
Rua Rio São Luiz, 639 301 - Weissópolis - PINHAIS/PR - CEP: 83.322-190 -
E-mail: [email protected] - Telefone: (041) 8844-9984
Agravado(s):
Debora Cristina Tavares MAcedo (RG: 79813265 SSP/PR e CPF/CNPJ:
040.083.639-47)
Rua Florindo Lindes, 389 - Jardim Amélia - PINHAIS/PR - CEP: 83.330-270 -
Telefone: (041) 99599-7404
VISTOS, ETC.
1. Trata a espécie de recurso de agravo de instrumento manejado por JACIR MOTTA MACEDO, contra
a r. decisão proferida em Ação de Indenização por Danos Morais com Obrigação de Fazer, na qual o
ilustre magistrado a quo deferiu a juntada de documentos e reabriu o prazo de quinze dias úteis para a
requerida apresentar contestação.
Como razões de sua irresignação, alega a parte agravante, em síntese: a nulidade da nomeação da
procuradora da agravada, pois a advogada se manifestou fora do prazo estabelecido, apenas treze dias
após a nomeação. Defende ser impossível a reabertura de prazo peremptório, havendo de ser reconhecida
a preclusão temporal de sua pretensão de apresentação da defesa. Sustenta ainda a ilegitimidade da
procuradora da agravada, que nem sequer juntou aos autos cópia do instrumento procuratório, o que
imprescindivelmente deve acarretar na nulidade dos atos praticados. Alega que os fatos narrados são
suficientemente relevantes, a se considerar o perigo do agravante de perder seu emprego, e o que tal
situação acarretaria para o sustento de seu filho, bem como o perigo de lesão à sua própria integridade
física, para justificar a concessão de efeito suspensivo ao agravo. Pleiteia pelo processamento e pelo final
provimento do recurso.
2. Prefacialmente, destaco que não há como se conhecer do presente recurso pelas razões a seguir
expostas.
A decisão guerreada (mov. 40.1 dos autos originários: 0003332-59.2017.8.16.0033) foi proferida na
vigência do Novo Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual o presente recurso deve ser
analisado de acordo com as regras do Novo Código de Processo Civil.
A parte agravante interpôs o presente recurso contra a decisão que deferiu a juntada de documentos e
reabriu o prazo de quinze dias úteis para a requerida apresentar contestação.
O artigo 1015, do NCPC/2015 possui previsão expressa acerca das hipóteses de cabimento do recurso de
agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que versarem sobre:
“I – tutelas provisórias;
II – mérito do processo;
III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua
revogação;
VI – exibição ou posse de documento ou coisa;
VII – exclusão de litisconsorte;
VIII – rejeição do pedido de limitação de litisconsórcio;
IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à
execução;
XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII – VETADO
XIII – outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões
interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de
sentença, no processo de execução e no processo de inventário”
Pois bem. Consoante se depreende da leitura do artigo 1015 do Código de Processo Civil/2015, o
cabimento do recurso do Agravo de Instrumento se limitará às hipóteses previstas em seu rol. Ao
contrário do que defende o agravante, isto não ocorre no caso em tela, uma vez que a decisão agravada
não versa sobre nenhum dos temas elencados no citado dispositivo legal.
Não se faz possível, portanto, o conhecimento do presente recurso, que não se encaixa em qualquer das
hipóteses do art. 1015 do NCPC.
Nesse sentido já se pronunciou esta E. Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. AUSÊNCIA. ART. 1.019, CPC/15. ROL
TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECONHECIMENTO DA
APLICABILIDADE DO CDC. REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE
DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE NÃO PREVISTA.
INCIDÊNCIA DO ART. 1009, CPC/15. INSURGÊNCIA POSTERIOR.
PRELIMINAR EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 932,
III, CPC/15 (Agravo de Instrumento nº 1521444-3 - Decisão Monocrática -
Relator (a): Des. Francisco Jorge; Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível;
Comarca: Curitiba, Data do Julgamento: 08/04/2016).
Esse também foi o entendimento adotado na jurisprudência pátria:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO OPORTUNIZANDO A
RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO. AUSENTE HIPÓTESE
LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015,
NCPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO
CONHECIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, FORTE NO ART.
932, III, NCPC.
1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no Enunciado
Administrativo nº 3, nos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015,
ou seja, relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 - como
no caso concreto - serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. O rol do art. 1.015 do NCPC é taxativo, sendo que a decisão que determina a
suspensão do processo oportunizando à parte a solução extrajudicial do
conflito, sugerindo o projeto Solução-Direta, não se enquadra em nenhuma
das hipóteses de cabimento previstas na atual legislação adjetiva.
3. Ademais, na conjuntura em que atualmente inserida a máquina judiciária
brasileira, sabidamente marcada pelo recrudescimento desenfreado das
demandas e pela falta de estrutura funcional e material apta a dar vazão ao
crescente volume processual, impõe-se prestigiar medidas que objetivem a
racionalização do sistema, tais como as soluções coletivas a litígios que
envolvam milhares de pessoas por uma mesma causa bem como os métodos de
auto composição extrajudicial dos conflitos.
4. Hipótese, assim, de... inadmissibilidade do recurso, por ausência de
cabimento, cujo não conhecimento pode se dar pela via monocrática, como
autoriza o art. 932, III, do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068760230, Nona Câmara Cível,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em
22/03/2016). Assim, forte no art. 932, do NCPC, “Incumbe ao Relator: (...) III
- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ” (AI
70068760230 RS, Relator (a): Des. Carlos Eduardo
RichinittiJulgamento:22/03/2016; Órgão Julgador: Nona Câmara Cível;
Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2016)
Diante do exposto, ante o descabimento de interposição de agravo de instrumento, por não se encontrar
nas hipóteses elencadas no artigo 1015 do CPC/2015 e com fulcro no artigo 932, inciso III, do Novo
Código de Processo Civil/2015, deixo de conhecer do presente recurso, ante sua manifesta
inadmissibilidade.
Desta feita, ausente um dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, deixo de conhecer
do presente recurso.
Curitiba, 29 de novembro de 2017.
Des. JOSÉ ANICETO
Relator
(TJPR - 9ª C.Cível - 0041219-79.2017.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - J. 13.12.2017)
Data do Julgamento
:
13/12/2017 00:00:00
Data da Publicação
:
13/12/2017
Órgão Julgador
:
9ª Câmara Cível
Relator(a)
:
José Augusto Gomes Aniceto
Comarca
:
Pinhais
Segredo de justiça
:
Não
Comarca
:
Pinhais
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