EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEFICIENTE. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃOCALL CENTER PRESTADO. TENTATIVA DE CANCELAMENTO. MULTA APLICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. ATENDIMENTO SOLICITADO QUE NÃO REALIZADO PELA FORNECEDOR MESMO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS VIA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃOCALL CENTER. PRESTADO. AUTOR QUE ESTEVE IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR LIGAÇÕES INTERURBANAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC. RESPONSABILIDADECAPUT, OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 E 1.8 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE MINORAÇÃO DO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO.QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER ASQUANTUM FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA EM CONSONÂNCIA, MOSTRANDO-SE EM COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL DEVIDO NA FORMA DOBRADA. DIVERSAS SOLICITAÇÕES, DO CONSUMIDOR, ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR LIGAÇÕES INTERURBANAS. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.8 DAS TRS/PR E DO ART. 42, P.Ú. DO CDC. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ATINENTE AO ITEM "6" DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL DE EVENTO 1.1. PLEITO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUESTÃO QUE PODE SER DIRIMIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A SIMPLES JUNTADA DE DOCUMENTOS PELAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Passo a decidir. O recurso deve ser conhecido, vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Assim sendo, considerando que o recurso é contrário a enunciados desta Turma Recursal, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil c/c art. 46 da LJE, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação exposta. Não logrando êxito em seu recurso, deve a parte recorrente arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. (TJPR - 0041258-49.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 12.09.2017)