PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar, 105 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 Autos nº. 0041371-30.2017.8.16.0000/0 Recurso: 0041371-30.2017.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Anulação Agravante(s): Flávio César Fortcamp JULIANA RUBENICH FORCAMP Agravado(s): Cooperativa de Crédito dos Empresários da Grande Curitiba e Campos Gerais - SICOOB SUL FLAVIO CESAR FORTCAMP E OUTRA agravam da decisão de mov. 53.1 que indeferiu a reiteração de pedido de tutela antecipatória, nos autos de AÇÃO ANULATÓRIA 0011434-69.2017.8.16.0001. EXPOSTO, DECIDO. Cinge-se o pleito recursal do agravante na reforma do interlocutório atacado para que seja concedida tutela antecipada, no sentido de suspender a alienação da propriedade do imóvel, consolidado em nome da agravada. Ajuizaram os agravantes ação anulatória pleiteando a declaração de nulidade do termo aditivo de re-ratificação à Cédula de Crédito Bancário que institui a alienação fiduciária sobre o imóvel dos agravantes, ao argumento de que a lei não permite alienação fiduciária de bem imóvel fora do Sistema Financeiro Imobiliário, nem tampouco que a garantia seja constituída por termo aditivo em instrumento particular. Pediram tutela antecipada para obstar a consolidação da propriedade em nome da credora. A tutela antecipada foi indeferida pela decisão de mov. 16. Foram interpostos embargos de declaração (mov. 24) e, antes de sua apreciação, foi acostada a manifestação de mov. 34 pelos autores, noticiando a realização de leilão do imóvel – não obstante a ausência de intimação dos réus para purgar a mora – e reiterando o pedido de concessão da liminar. No mov. 37 foi proferida decisão rejeitando os embargos de declaração. Os autores pediram, então, no mov. 47, que fosse apreciado o pleito de mov. 34, o que restou indeferido pela decisão agravada, destacando que os argumentos lançados no mov. 34 haviam sido levados em conta quando da rejeição dos embargos no mov. 37. Pois bem. Não obstante os agravantes indiquem esta última como decisão agravada (mov. 53), constata-se que recorrem, em verdade, do conteúdo das decisões de mov. 16 (proferida em 18/05/2017) e 37 (de 04/09/2017), decisões que já não podem ser modificadas, visto que acobertadas pela preclusão, delas não tendo sido interposto qualquer recurso – não obstante a intimação dos autores em ambas as oportunidades. Mesmo mediante a alegação de fato novo (realização de leilão), o certo é que o pleito se refere à suspensão da consolidação da propriedade pela credora, o qual já se encontrava indeferido desde a decisão inicial de mov. 16. Assim, tendo sido anteriormente indeferida a tutela antecipada (mov. 16 e 37), não cabe rediscussão quanto à matéria abordada no recurso, visto que já operada a preclusão para tal ato. E essa situação é assente na jurisprudência: RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PRAZO - REITERAÇÃO, POR DESPACHO, DO CONTEÚDO DA DECISÃO ANTERIOR - REABERTURA DO PRAZO PARA AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O prazo para a interposição do agravo de instrumento deve ser contado a partir do ato decisório que provocou o gravame, e não de despacho posterior que simplesmente reitera o conteúdo da decisão anterior; II - A parte recorrente, ao ter ciência da decisão que lhe impõe um gravame, deve interpor o recurso de agravo de instrumento desde logo, dentro do prazo legal, sob pena de preclusão; III - No caso dos autos, observado pelo Tribunal de origem que o despacho agravado, sem qualquer conteúdo decisório, significou simples reiteração da decisão anterior irrecorrida, correto o entendimento no sentido de reconhecer a intempestividade do recurso de agravo de instrumento; II - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1024856/RN, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 07/05/2009). Assim, tratando-se de recurso inadmissível – interposto contra decisão já acobertada pela preclusão, dele não se conhece, com base no novel dispositivo do Código de Processo Civil, artigo 932, inciso III. Desse modo, ante os fundamentos acima delineados, não conheço do recurso, o que faço com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, 29 de novembro de 2017. assinatura digital HAYTON LEE SWAIN FILHO DESEMBARGADOR RELATOR (TJPR - 15ª C.Cível - 0041371-30.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 29.11.2017)