AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0041527- 18.2017.8.16.0000, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CURITIBA. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: HONORINO ANDREGHETTO. Relator Conv.: EDISON MACEDO FILHO (Em substituição ao Exmo. Des. Leonel Cunha). Decisão 1) O advogado da parte agravada informou através da petição de mov. 21.1-Projudi o falecimento de seu cliente, qual seja o Autor da presente Ação Ordinária para Fornecimento de Medicamento. Por sua vez, o Agravante manifestou estar ciente do óbito da parte autora, aderindo ao posicionamento de perda de objeto do presente Agravo de Instrumento, uma vez que o recurso versava sobre o dever de fornecimento de medicamento em ação de caráter personalíssimo (mov. 26.1-Projudi). 2) Dessa forma, tendo em vista que o pedido pleiteado é de fornecimento de medicamento gratuito por parte do Estado do Paraná, este se configura como direito personalíssimo, isto é, não pode ser transferido a outrem. Sobre direitos personalíssimos, ensina Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, sendo limitados por ato voluntário, inclusive de seu Agravo de Instrumento nº 0042473-87.2017.8.16.0000 2 titular. Está compreendida na irrenunciabilidade dos direitos de personalidade, a indisponibilidade, pois seu titular deles não pode dispor livremente. Podem ser inatos, quando inerentes à natureza humana e decorrentes, quando se formam em momentos posterior ao nascimento da personalidade do sujeito de direito. São perpétuos, não podendo ser extintos (prescrição e decadência) pelo não uso. São insuscetíveis de apropriação, isto é, não se pode penhorá-los, nem expropriá-los, tampouco adquiri-los pela usucapião.” ( Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código Civil Comentado e Legislação Extravagante. Ed. Revista dos Tribunais. 3ª Edição. P. 173). Assim, o falecimento do Autor no decorrer do processo, leva a extinção do processo com fulcro no artigo 267, inciso IX, do Código de Processo Civil. Em caso análogo este E Tribunal já decidiu da seguinte maneira: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. FATO SUPERVENIENTE. MORTE DO AUTOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. IMPOSSIBILDADE DE OS HERDEIROS SUBSTITUÍ-LO NA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. O pedido formulado pelo autor, no sentido de que o Estado do Paraná lhe forneça tratamento de saúde, é intransferível a seus herdeiros, em razão do que, com a morte do autor no transcurso do Agravo de Instrumento nº 0042473-87.2017.8.16.0000 3 processo, este, nos termos do art. 267, inc. IX, do Código de Processo Civil, deve ser julgado extinto sem resolução de mérito.” (AP. Cível e Reexame Necessário sob nº 362798-7, Rel. Juiz Substituto de 2º Grau Eduardo Sarrão, 5ª Câmara Cível. DJ DJ: 7367, julgado em 10/04/2007). ”O Estado do Paraná interpôs o presente recurso de apelação contra a sentença de fls. 455/460, por meio da qual o Dr. Juiz a quo, julgando procedente o pedido formulado pelo autor, condenou-o "a fornecer gratuitamente o medicamento solicitado por Ana Paula Lovos, conforme especificação do receituário médico, enquanto dele necessitar para seu tratamento" (f. 460). O Ministério Público do Estado do Paraná, através da petição de fls. 501/502, postulou, em razão do falecimento da paciente, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Após, os autos vieram a este Tribunal de Justiça. 2. Conforme se observa da informação prestada pelo Ministério Público do Estado do Paraná (f. 501/502), que somente veio aos autos após a prolação da sentença, a paciente que seria beneficiada pelo fornecimento do medicamento faleceu no curso do processo - certidão de óbito de fl. 503. Como o pleito formulado pelo Ministério Público - fornecimento gratuito de medicamento à paciente - é personalíssimo, ou seja, não pode ser transferido para outra pessoa, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IX, do Código de Processo Civil.” Agravo de Instrumento nº 0042473-87.2017.8.16.0000 4 (Apelação Cível e Reexame Necessário, sob nº 552640-7, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Eduardo Sarrão. 4ª Câmara Cível DJ 97, 13/03/2009). Quanto à condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estas devem ser arcadas pelo Estado do Paraná, ante o princípio da causalidade. Isso porque, embora o Autor não necessite mais do uso do medicamento pleiteado, em decorrência do seu falecimento, verifica-se que necessitou do uso deste, e uma vez negado, só obteve sua satisfação através do ajuizamento da presente demanda. Dessa maneira, o Estado ao negar o pedido de fornecimento gratuito de medicamento, deu causa à presente ação. Neste sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EXTINÇÃO DO ATO ATACADO PERDA DO OBJETO ART. 267, VI DO CPC. CONDENAÇÃO DA PARTE IMPETRADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS HONORÁRIOS INDEVIDOS SÚMULA 105 DO STJ RECURSO PROVIDO”. (TJ/PR, Apelação Cível n.º 614066-9, 4ª C. Cível, Rel.ª Des.ª Lélia Samardã Giacomet, julgado em 26/06/2010). Agravo de Instrumento nº 0042473-87.2017.8.16.0000 5 3) Desta feita, ante a perda do objeto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, condenando o Agravante ao pagamento das custas processuais. 4) Intimem-se, e, oportunamente arquive-se. Curitiba, 07 de fevereiro de 2018. EDISON MACEDO FILHO Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau (TJPR - 5ª C.Cível - 0041527-18.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Edison de Oliveira Macedo Filho - J. 07.02.2018)