PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0041686-31.2016.8.16.0182/0 Recurso: 0041686-31.2016.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): CLARO S/A Recorrido(s): RODRIGO PECHEBOVICZ TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA O AUTOR QUE RECEBEU UM MODEM 4GB DA OPERADORA RÉ, ENTRETANTO, NÃO UTILIZOU O SERVIÇO; AFIRMA QUE COMEÇOU A RECEBER COBRANÇAS, MESMO NÃO TENDO DESBLOQUEADO O MODEM; QUE ENTROU EM CONTATO COM A OPERADORA E FOI ORIENTADO A EFETUAR A DEVOLUÇÃO, CONTUDO, AS COBRANÇAS NÃO CESSARAM E A RÉ PROMOVEU A INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINOU QUE A RÉ PROMOVA A BAIXA DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ SUSTENTA QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO, PUGNA PELO AFASTAMENTO DO DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME Nº 1.3 E 12.16 INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. O AUTOR APRESENTOU PROVA MÍNIMA DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, REPRESENTADA PELA COMUNICAÇÃO DO SCPC INFORMANDO QUE A RÉ PROCEDEU A ABERTURA DE REGISTRO DE DÉBITO EM SEU NOME, FATURAS E NÚMEROS DE PROTOCOLOS (MOV. 1.3 E 1.4). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. CONTUDO, LIMITOU-SE A AFIRMAR QUE O DOCUMENTO APRESENTADO PELO AUTOR NÃO COMPROVA A INSCRIÇÃO. NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A INICIAL DENOTAM. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 20 de Junho de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0041686-31.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 20.06.2017)