INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE É CLIENTE DA EMPRESA RÉ DESDE MARÇO/2013, QUANDO ADERIU A UM PLANO DE TELEFONIA E INTERNET, PAGANDO O VALOR DE R$99,00 MENSAIS PELOS REFERIDOS SERVIÇOS. ADUZ QUE NAS DUAS PRIMEIRAS FATURAS RECEBIDAS, ABRIL E MAIO DE 2013, FOI COBRADO EM VALORES BEM SUPERIORES AO CONTRATADO, RAZÃO PELA QUAL EFETUOU RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON (PROTOCOLO Nº 4198200). NA OCASIÃO, APÓS TER SIDO CONSTATADO QUE OS VALORES ESTAVAM DE FATO SENDO COBRADOS A MAIOR, FORAM EMITIDAS NOVAS FATURAS PARA PAGAMENTO, COM VALORES CONFORME O CONTRATADO, AS QUAIS FORAM DEVIDAMENTE PAGAS. CONTUDO, AO TENTAR ABRIR CREDIÁRIO EM UMA LOJA FOI INFORMADO QUE SEU NOME ESTAVA NEGATIVADO JUNTO AO SERASA, DEVIDO A UM DÉBITO EXISTENTE COM A EMPRESA RÉ. AFIRMA TER ENTRADO EM CONTATO COM A EMPRESA ATRAVÉS DO (PROTOCOLO NºCALL CENTER 2016879145665) SENDO QUE O PREPOSTO DA RÉ CONFIRMOU QUE NÃO CONSTAVAM DÉBITOS EM NOME DO AUTOR. PUGNOU LIMINARMENTE PELA RETIRADA DO SEU NOME DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NO MOV.12.1. SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO INEXIGÍVEL O DÉBITO OBJETO DA LIDE E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$5.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA MAJORADO O INDENIZATÓRIO FIXADO. VERIFICADA AQUANTUM DECIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA HÁ INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO APRESENTOU QUALQUER CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE DEMONSTRASSE A LEGALIDADE NA COBRANÇA DOS SERVIÇO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO DIANTE DOART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Curitiba, 05 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0042072-68.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 05.04.2018)