PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0042460-61.2016.8.16.0182/0 Recurso: 0042460-61.2016.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): rafael alves martins TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA TRATA-SE DE AÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM QUE O AUTOR ALEGA QUE AO INICIAR A NEGOCIAÇÃO PARA A COMPRA DE UM VEÍCULO TEVE SEU CRÉDITO NEGADO DEVIDO À INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NOS SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, ORIGINADO DE DÍVIDA REFERENTE A SERVIÇOS NÃO PRESTADOS, VEZ QUE FORAM GERADOS APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CANCELAMENTO DE SEU CONTRATO COM A EMPRESA RÉ, APÓS ISSO REALIZOU CONTATOS VIA PARA TENTAR SOLUCIONAR O PROBLEMACALL CENTER, ADMINISTRATIVAMENTE. NA TENTATIVA DE BAIXAR A INSCRIÇÃO, PARA PROSSEGUIR A NEGOCIAÇÃO DE SEU NOVO VEÍCULO, REALIZOU O PAGAMENTO DO VALOR INDEVIDO, E MESMO ASSIM NÃO TEVE A INSCRIÇÃO BAIXADA. HOUVE A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, PARA O FIM DA RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS REGISTROS DE SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REALIZADA A CONTESTAÇÃO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE EM DOBRO, TOTALIZANDO R$ 5.699,12 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA O FIM DE QUE O JUÍZO SUPRISSE OMISSÕES DA SENTENÇA, QUE FOIA QUO ACOLHIDO, REALIZANDO A CORREÇÃO PARA O FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS REFERENTES AO CONTRATO 3227174. EM RAZÕES RECURSAIS A RÉ REITERA DA NÃO OCORRÊNCIA DE FATOS QUE ENSEJEM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA REALIZADA, MESMO APÓS A SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE DECLARAR IMPROCEDENTES A TOTALIDADE DOS PEDIDOS. TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO,DECIDO. DEVENDO SER APLICADO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, CDC, CABENDO A RÉ APRESENTAR PROVAS QUE DESCONSTITUAM, MODIFIQUEM OU IMPEÇAM O DIREITO DO AUTOR, ATITUDE NÃO TOMADA PELA MESMA QUE SE LIMITOU A APRESENTAR IMAGEM DAS TELAS DE SEU SISTEMA DE INFORMAÇÕES, PROVA QUE NÃO MERECE A DEVIDA VALORAÇÃO POR TER SIDO PRODUZIDA UNILATERALMENTE E SER DE FÁCIL MANIPULAÇÃO, TAMBÉM NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS ASSINADOS OU ÁUDIOS QUE PUDESSEM COMPROVAR A ANUÊNCIA DO AUTOR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NEM MESMO IMPUGNANDO OS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO APRESENTADOS. TEM-SE PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, EM CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDAS GERADAS APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 1.4 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. ALÉM DISSO, DEVE SER CONSIDERADO QUE A INSCRIÇÃO INDEVIDA ACARRETA AS PESSOAS MAIS QUE MEROS DISSABORES, VEZ QUE A MACULA EM SEU NOME, COM A INSCRIÇÃO EM SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, PODE ACARRETAR INÚMERAS DIFICULDADES FUTURAS, AFETANDO NEGATIVAMENTE SEU PARA ASCORING OBTENÇÃO FUTURA DE CRÉDITOS. TEMA JÁ DECIDO PELO STJ. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO A NÃO GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR, NEM BANALIZAR A VIOLAÇÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR, ATENDENDO AO CARÁTER DÚPLICE DO INSTITUTO, DE REPARAR O DANO AO OFENDIDO E EDUCATIVA/SANCIONATÓRIA AO OFENSOR, PREVENINDO NOVAS OCORRÊNCIAS. MONTANTE ESCORREITO, VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS SUPRACITADOS E A FINALIDADE DO INSTITUTO. AINDA DEVE SER CONSIDERADO O CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.8 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ, VEZ QUE A RÉ NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA ACERCA DO VALOR PAGO PELO AUTOR, QUE FOI DETERMINADA PELO JUÍZO EMA QUO DESPACHO (MOV. 30.1), DESSE MODO CARACTERIZANDO A COBRANÇA INDEVIDA, DEVENDO SER APLICADO O DISPOSTO NO ARTIGO 42, P. ÚNICO, CDC. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 24 de Outubro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0042460-61.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 24.10.2017)