Autos nº. 0042943-21.2017.8.16.0000/0 Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): Tania dos Santos Ribeiro Agravado(s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Vistos, etc. § 1. A agravante recorre da decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulado com indenização por dano moral ajuizada em face da agravada, condicionou a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita à demonstração da prova de situação de necessidade do benefício. Em suas razões recursais, a recorrente alega que não tem condições financeiras de arcar com os custos decorrentes do processo, pois aufere renda mensal de R$600,00 (seiscentos reais). Afirma que a declaração de isenção do imposto de renda e o extrato bancário juntado aos autos corroboraram a sua hipossuficiência econômica a fim de fazer jus aos benefícios da gratuidade processual. Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja concedida a assistência judiciária gratuita, podendo a recorrente ser submetida a perícia médica deferida nos autos originários. No mérito, propugna pelo provimento do recurso. É o relatório. § 2. Decido A redação dada ao artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, cujo objetivo maior é a desobstrução da pauta dos Tribunais, bem como a celeridade da prestação jurisdicional, autoriza ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, tenho que tal situação se evidência nos autos, tendo em vista que o presente agravo de instrumento é manifestamente inadmissível. Isso porque, consoante se infere da simples leitura do pronunciamento jurisdicional atacado (mov. 74), verifica-se que o douto Juízo apenas determinou à recorrente a comprovação de suaa quo situação econômica, para posterior apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, por entender que os documentos acostados não eram suficientes a comprovar a alegada condição de hipossuficiência para a parte fazer ao benefício da gratuidade processual, conforme se extrai claramente do seguinte excerto:jus “1. Com o advento do CPC/2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei nº 1.060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Ocorre que os documentos juntados à seq. 72.1/72.4 são insuficientes para a análise do pedido. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir sua concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, , no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, mediante a juntada de cópia das últimas folhas de carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; cópia do cartão de crédito dos últimos três meses, se houver, cópia da declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas, sob pena . (...).”de indeferimento do pedido Como se vê, o Magistrado singular nada decidiu acerca do pedido ora formulado, impondo-se reconhecer que a ato judicial objurgado não se ressente de conteúdo decisório, tratando-se de despacho de mero expediente, o qual é irrecorrível, na perfeita exegese do artigo 1.001 do Código de Processo Civil. Relativamente ao tema, oportuno os ensinamentos de Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni: Os despachos ou despachos de mero expediente são atos judiciais que visam simplesmente a impulsionar o procedimento (art. 162, § 3º, CPC). Distinguem-se dos acórdãos, das sentenças e das decisões interlocutórias porque nada decidem - são insuscetíveis de causar gravame a qualquer das partes. Daí a razão pela qual não desafiam qualquer recurso. Para aferição da natureza da manifestação judicial pouco importa nome com que foi chamado pelo magistrado. Interessa, para esse fim, a análise do conteúdo do ato judicial.[1] De outro ponto, sobreleva destacar que em razão da questão, ainda não haver sido apreciada pelo Juízo de primeiro grau, é vedado a esta Corte pronunciar-se a respeito, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. A propósito, a orientação ora encampada coaduna-se com o entendimento assente neste egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR SEU ESTADO DE MISERABILIDADE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ATO JURISDICIONAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO 932, INC. III, DO NOVO CPC. (AI 1650916-1, 14ª Câmara Cível, Rel.: Themis de Almeida Furquim, DJ 09/08/2017) . AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO POSTERGADA PELO JUÍZO A QUO, DETERMINANDO-SE O CUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES. INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO COM NATUREZA JURÍDICA DE DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO . FALTA DE INTERESSE RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.CPC DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. (AI 1499283-1, 11ª Câmara Cível, Rel.: Luciane R.C. Ludovico, DJ 29/02/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO PARA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DESPACHO . SEGUIMENTO NEGADO. 1. ODE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL ato do Juiz que determina a juntada de documento comprobatório do aludido estado de insuficiência de recursos, a fim de possibilitar o exame do cabimento ou não da concessão da gratuidade da justiça (Lei 1.060/50), não é dotado de carga decisória propriamente dita, tendo natureza de despacho de mero expediente, tratando-se de ato judicial irrecorrível, sendo manifestamente inadmissível a impugnação recursal.2. Agravo de Instrumento à que se nega seguimento (art. 557/CPC). (AI 1484347-7, 18ª Câmara Cível, Rel.: Francisco Jorge, DJ 26/01/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESPACHO QUE DETERMINOU À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM CARÁTER DECISÓRIO APTO A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: "DOS DESPACHOS NÃO CABE RECURSO". A natureza jurídica do pronunciamento monocrático que determina a juntada de documentos é de despacho de mero expediente, porquanto desprovido de cunho decisório e potencialidade lesiva neste momento processual, sendo, pois, irrecorrível, nos termos do que estabelece o artigo 504 do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AI 1398656-8, 10ª Câmara Cível, Rel.: Elizabeth de F. N. C. de Passos, DJ 10/07/2015) § 3. Desse modo, fazendo uso dos poderes que são conferidos ao Relator do recurso, por força do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento, eis que manifestamente inadmissível. Intimem-se. [1]MITIDIERO, Daniel e MARINONI, Luiz Guilherme. . São Paulo: RT, 2008. p.Código de Processo Civil comentado artigo por artigo 519. (data da assinatura digital) Albino Jacomel Guérios Relator (TJPR - 10ª C.Cível - 0042943-21.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 11.12.2017)