Habeas Corpus nº 0043084-40.2017.8.16.0000, da Comarca de Telêmaco Borba – Vara Criminal. Ação Penal : 0001664-45.2017.8.16.0165. Impetrante : Jonathan Elias de Moura (advogado). Paciente : Regis Fagner de Souza. Relator : Desembargador Rogério Coelho. Vistos. Trata-se de habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal em razão da incompatibilidade entre a fixação do regime prisional semiaberto e a manutenção da prisão na sentença, que estabelecido o regime semiaberto deve ser concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade, e que deve ser concedida a ordem para que o paciente seja colocado em liberdade ou para determinar a sua transferência para estabelecimento prisional compatível com o regime fixado na sentença (mov. 1.1). A liminar foi indeferida (mov. 5.1). Habeas Corpus nº 0043084-40.2017.8.16.0000 f. 2 Foram prestadas informações nas quais se esclarece ter sido “expedido alvará de soltura em favor do apenado para que inicie o cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado, o qual foi cumprido na mesma data (mov. 28.1 – autos nº 7027-13.2017.8.16.0165)” (mov. 9.1). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Julio Cesar Caldas, opina no sentido de estar prejudicado o habeas corpus (mov. 15.1). Decido. Considerando que ao paciente já foi concedida a harmonização do regime semiaberto, com expedição de alvará de soltura, como se pretendia na impetração, o pedido de habeas corpus resta prejudicado pela perda de seu objeto por motivo superveniente. Nestas condições, julgo prejudicado o pedido, declarando a extinção do feito, com fundamento nos artigos 659, do Código de Processo Penal, e artigo 200, inciso XXIV, do Regimento Interno desta Corte. Intime-se. Curitiba, 25 de janeiro de 2018. Assinatura digital Rogério Coelho. Relator (TJPR - 5ª C.Criminal - 0043084-40.2017.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: Rogério Coelho - J. 26.01.2018)