PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Francisco da Cunha Pereira-Anexo 1ºAndar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 Autos nº. 0043697-60.2017.8.16.0000/0 Recurso: 0043697-60.2017.8.16.0000 Classe Processual: Habeas Corpus Assunto Principal: Receptação Impetrante(s): JOÃO SABALA JUNIOR Impetrado(s): Vistos e examinados estes autos. TANIA MARA PODGURSKI 1. Trata-se de impetrado pela advogadahabeas corpus, em favor do paciente JOÃO SABALA JUNIOR (réu preso), que se encontrava preso preventivamente, pela suposta prática do crime previsto no artigo 180, , do Código Penal, e artigo 12 da Leicaput nº 10.826/2003, sob o argumento de que estaria sofrendo constrangimento ilegal em seu direito de liberdade por ato do Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Em sede de liminar, apreciada pelo Plantão Judiciário (mov. 1.1, p. 56/57), restou indeferido o pedido, sem prejuízo de revisão da decisão quando da apreciação pelo Relator. DECIDO. 2. Consta das informações do sistema Projudi que em 11 de dezembro de 2017, o Juiz de, Direito da 13ª Vara Criminal, em Audiência de Custódia, revogou a prisão preventiva do paciente, a fim de lhe conceder a liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares (mov. 27.1 dos autos nº 0029697-16.2017.8.16.0013), cujo alvará de soltura foi cumprido na mesma data, ao mov. 36.2. Assim se passando, revogada a prisão preventiva de João Sabala Junior, inexiste mais o ato impugnado, tampouco o constrangimento ilegal para ser afastado, restando prejudicado o presente writ. 3.Em face do exposto, com base no artigo 200, XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, declaro extinto o presente feito em face de prejudicialidade da ordem de habeas corpus impetrada, diante da perda do objeto. 4.Intimem-se. 5.Remeta-se cópia da presente decisão ao d. magistrado singular. 6.Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. 7.Autorizo o Sr. Chefe da Divisão competente a subscrever os expedientes necessários. 8.Baixem-se os registros de pendência do presente feito. Curitiba, 14 de Dezembro de 2017. Fernando Wolff Bodziak Desembargador Relator (TJPR - 4ª C.Criminal - 0043697-60.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - J. 14.12.2017)