Processo nº: 0043704-52.2017.8.16.0000 1. Trata-se de com pedido liminar, impetrado por André Eduardo Heining, em favor de “habeas corpus”, e LUAN GUSTAVO EYNG, JAISON BORGES DE OLIVEIRA, JHONIS ZOZIMO LAUREANO – presos em flagrante na data de 25 de novembro de 2017, pela prática,JORGE FELIPE SANGALLI em tese, dos crimes previstos no artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, e artigo 288, ambos do Código Penal, com vista a obter-lhes a liberdade. Em breve síntese, aduz o impetrante que os pacientes fazem jus a liberdade provisória. Alega que foram presos em flagrante na data de 25/11/2017, na Comarca de Joenville-SC, sendo declinada a competência para esta Comarca – local onde os fatos supostamente ocorreram - entretanto, até a data da presente impetração – 28/11/2017 – não foram devidamente homologadas as prisões em flagrante, configurando assim inegável constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para referida comunicação. Por fim, ressalta a necessidade de se prevalecer o princípio do estado de inocência, conforme previsto na Constituição Federal, devendo assim, os pacientes aguardarem o julgamento em liberdade, ainda que para isso, sejam aplicadas uma das medidas alternativas da prisão. Por estas razões propugnam pela concessão da liminar e posterior concessão definitiva da ordem impetrada, a fim de que possa responder às acusações em liberdade. A liminar foi indeferida ao mov. 05. A autoridade tida como coatora apresentou informações ao mov. 15. Encaminhados os autos a douta Procuradoria Geral de Justiça esta, manifestou-se ao mov. 22.1, pelo não conhecimento da presente ordem, em razão da perda do seu objeto, eis que, conforme se extrai dos autos houve a homologação dos flagrantes e conversão da prisões preventivas, alterando assim o título a que se encontram presos. 2.Muito embora estejam presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 654, § 1º, do Código de Processo Penal, a presente impetração deve ser julgada prejudicada, como adiante será exposto. Conforme se extrai dos autos, em decisão de mov. 10.1, houve a homologação dos flagrantes, bem como sua conversão em prisão preventiva. O MM. Juízo “a quo” assim fundamentou sua decisão: “(...) trata-se de furto qualificado de estabelecimento bancário, em que os autuados teriam arrombado as portas e os cofres da agência bancária do Banco Santander de onde subtraíram grande quantia em numerário (R$ 65.624,00), inclusive em moeda estrangeira (750 euros e US$ 12.650), além de malotes da agencia bancária e diversos objetos. Consta ainda, que os autuados foram detidos na posse dos referidos bens e inclusive com diversas ferramentas comumente usadas para o arrombamento de estabelecimentos bancários e lojas. Por fim, há notícia nos autos de que, em data anterior (13/11/2017), houve arrombamento de agencia bancária do Banco Santander em Araucária, em que os indivíduos agiram com o mesmo modus operandi, havendo indícios que imputam aos autuados a autoria deste outro furto. Neste contexto, têm-se sérios indícios que imputam aos autuados a autoria desde outro furto. Neste contexto, têm-se sérios indícios de que os autuados compõem autentica associação criminosa voltada à prática de crimes patrimoniais graves contra estabelecimentos bancários, para fins de subtração de quantias vultosas de dinheiro. (...) não vejo como ignorar que, com exceção do autuado LUAN, todos os demais indiciados contam com folhas de anotações criminais, constando que os autuados JAISON e JHONIS possuem diversas condenações definitivas por furto qualificado e roubo (certidões de antecedentes e extrato do oráculo de mov. 1.12, 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4). (...) Por fim, os autuados são todos naturais de Joinville/SC, onde residem, não possuindo qualquer vínculo com o distrito da culpa, para onde vieram com o intuito de praticar os crimes, o que demonstra a necessidade de decretação da custódia cautelar por conveniência da instrução criminal e para fins de assegurar a aplicação da lei penal, na forma do art. 312 do CPP. (...) Diante do exposto, CONVERTO a prisão em flagrante do(s) autuado(s) JHONIS ZÓZIMO LARIANO, JORGE FELIPE SANGALLI, JAISON BORGES DE OLIVEIRA e LUAN GUSTAVO EYNG em preventiva, para fins de garantia da ordem pública, necessidade de aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, o que faço com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal. (...)”. Deste modo, de se ver que referida alegação de ilegalidade restou superada, eis que homologado de forma devidamente fundamentada o decreto da prisão preventiva dos ora pacientes. Sobre o assunto: “HABEAS CORPUS CRIME - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO I, CP) - PRISÃO PREVENTIVA - -SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGA AO PACIENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1697222-4 - Curitiba - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 20.07.2017) Ainda: DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS CRIME. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO CONCEDE AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NOVO TÍTULO JUDICIAL A AMPARAR A PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 659 DO CPP E 200, XXIV, DO RITJPR.”. (TJPR – HC CRIME Nº 1.734.806-2 – Relator Des. Fernando Wolff Bodziak, 3ª Câmara Crime – julg. 24/10/2017) Sendo assim, diante de todo o contido dos autos, verifica-se que o presente “habeas corpus” perdeu o objeto, eis que os pacientes já não se encontram mais presos em decorrência do flagrante, mas sim do decreto da prisão preventiva ora mencionado, resultando assim, em título judicial diverso do flagrante. Diante do exposto, com fundamento no artigo 659, do Código de Processo Penal e artigo 200, inciso XXIV, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, julgo prejudicado o presente mandamus, haja vista a perda superveniente do seu objeto. Curitiba, .datado e assinado digitalmente Desembargador Carvílio da Silveira Filho Presidente e Relator (TJPR - 4ª C.Criminal - 0043704-52.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Carvílio da Silveira Filho - J. 26.02.2018)