PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar, 105 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 Recurso: 0044652-91.2017.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Crédito Rural Agravante(s): IDESIO MIQUELÃO Agravado(s): BELAGRICOLA COM E REP DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA IDÉSIO MIQUELÃO agrava da decisão de mov. 80.1, a qual indeferiu o pedido formulado no mov. 75.1, para realização de nova avaliação do bem, nos autos de Execução de Título Extrajudicial 0000218-84.2014.8.16.0044. EXPOSTO, DECIDO. De início, pede o agravante a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Pugna, ainda, pela aplicação da avaliação realizada no processo nº. 000226-61.2014.8.16.0044 ou, subsidiariamente, pela realização de nova avaliação do bem. De saída anote-se que não há como se conhecer do agravo, na medida em que o recurso é intempestivo. Conforme se extrai do Projudi (mov. 84.1), o procurador da parte agravante efetuou a leitura da intimação da decisão agravada em 24/11/2017 (sexta-feira), fazendo com que o prazo para o recurso começasse a fluir no dia 27/11/2017 (segunda-feira), e, desta forma, encerrando-se no dia 18/12/2017 (segunda-feira). Assim, é forçoso concluir que o recurso interposto em 18/01/2018 (mov. 5.2), é extemporâneo, eis que manejado além do prazo de quinze dias (art. 1003, § 5º, CPC/2015). Cumpre acrescentar, ainda, que a mera juntada de documentos e cópias dos autos originários (execução - mov. 1.1 a mov. 1.7), não se presta para a reabertura do prazo recursal para impugnação da decisão proferida em 17/11/2017. Isso porque nos termos do art. 1.016 do NCPC: “o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I- os nomes das partes; II- a exposição do fato e do direito; III- as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV- o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo”. Logo, a ausência de fundamentação do agravo acarreta a sua inexistência, tratando-se de vício insanável, não sendo admitida a incidência do art. 932, parágrafo único do CPC/2015, isso porque a permissão para juntada das razões recursais após o prazo legal para sua interposição implicaria em violação aos Princípios da Isonomia e da Segurança Jurídica, eis que não se admite a complementação ou ampliação dos limites à parte que apresenta recurso sem qualquer vício. Assim, considerando que as razões do recurso foram protocoladas fora do prazo legal estabelecido, o recurso mostra-se intempestivo, de modo que não pode ser conhecido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BANCO DO BRASIL (IDEC), PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS EXTRINSICOS. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. A ausência de petição do agravo, sem a apresentação dos fatos e fundamentos utilizados para combater a decisão guerreada levam a sua inexistência, e consequentemente, ao seu não conhecimento. No caso, a agravante não apresentou a petição com as razões do recurso, mas, tão somente, juntou os documentos; vício insanável, que não permite sua correção consoante faculta o art. 932 do CPC. Violação do princípio da isonomia e da segurança jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70075430736, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 06/10/2017) APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE ROUBO SIMPLES E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, CAPUT, E § 2º, I E II, C/C ART. 103 DO ECA). SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ADOÇÃO DO PRAZO RECURSAL DESCRITO NO ART. 198, II, DO ECA, NOS MOLDES DO ART. 514, II, DO CPC. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A interposição de recurso contra sentença que aplicou medida socioeducativa de internação obedece a sistemática do Código de Processo Civil, logo, é imprescindível que, no momento da interposição do recurso, isto é, dentro do decêndio legal, sejam manifestadas as razões de fato e de direito nos quais se assenta a irresignação, sob pena de não conhecimento do recurso. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso n ã o c o n h e c i d o . (TJ-SC - APL: 20140547367 SC 2014.054736-7 (Acórdão), Relator: Carlos Alberto Civinski, Data de Julgamento: 10/11/2014, Primeira Câmara Criminal Julgado) Portanto, tratando-se de recurso inadmissível, dele não se conhece, com base no novel dispositivo do Código de Processo Civil, artigo 932, inciso III. Desse modo, ante os fundamentos acima delineados, não conheço do recurso, o que faço com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, 18 de janeiro de 2018. assinatura digital HAYTON LEE SWAIN FILHO DESEMBARGADOR RELATOR (TJPR - 15ª C.Cível - 0044652-91.2017.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 18.01.2018)