TJPR 0044725-63.2017.8.16.0000 (Decisão monocrática)
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 6(SEIS) ANOS, 1 (UM) MÊS E 14 (QUATORZE) DIAS DE RECLUSÃOEM REGIME FECHADO. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIAS QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃOFÁTICO-PROBATÓRIA QUE DEVE OCORRER NO DECURSO DAINSTRUÇÃO PROCESSUAL OU EVENTUAL RECURSO.WRITUTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO DEAPELAÇÃO CRIME. VIA INADEQUADA.ORDEM NÃO CONHECIDA.I. I.
(TJPR - 2ª C.Criminal - 0044725-63.2017.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Mauro Bley Pereira Junior - J. 19.12.2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 6(SEIS) ANOS, 1 (UM) MÊS E 14 (QUATORZE) DIAS DE RECLUSÃOEM REGIME FECHADO. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIAS QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃOFÁTICO-PROBATÓRIA QUE DEVE OCORRER NO DECURSO DAINSTRUÇÃO PROCESSUAL OU EVENTUAL RECURSO.WRITUTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO DEAPELAÇÃO CRIME. VIA INADEQUADA.ORDEM NÃO CONHECIDA.I. I.
(TJPR - 2ª C.Criminal - 0044725-63.2017.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Mauro Bley Pereira Junior - J. 19.12.2017)
Data do Julgamento
:
19/12/2017 00:00:00
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Mauro Bley Pereira Junior
Comarca
:
São Miguel do Iguaçu
Segredo de justiça
:
Não
Comarca
:
São Miguel do Iguaçu
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